Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A existência de um título, dentro de um anúncio publicitário, cumpre inúmeras funções, tais como chamar a atenção para o que está sendo divulgado. Além disso, espera-se que
Na criação e produção de um projeto gráfico, a escolha da letra tem um papel fundamental e constitui um dos fatos primordiais na comunicação da peça. Assim, entre os vários tipos de letra, tem-se a cursiva, considerada como uma das mais bonitas, pois seus desenhos têm liberdade de traço. No entanto, apresentam um problema de legibilidade porque são
Pesquisas de opinião realizadas por um prestigiado instituto mostram que uma determinada organização pública tem sua atuação reprovada pelos usuários de seus serviços. Tal fato significa que
A característica de um site ou portal que permite a adaptação a telas de distintos tamanhos, melhorando tanto a exibição em diferentes dispositivos quanto o posicionamento em mecanismos de busca, é chamada
O princípio da publicidade na Administração pública se refere à
Considere a tabela abaixo.
O cálculo total do GRP (valor de x) do exemplo acima é
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
Observando-se a construção da frase Não creio que se deve propriamente lamentar esse vazio nos textos da Lei Maior, é correto afirmar que
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência − Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia −, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias
De acordo com o projeto de lei apresentado,
