Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q773583 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

a) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
b) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
c) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.
d) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.
e) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

47)

Q772592 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Um requisito imprescindível para a eficaz elaboração das leis está, conforme se afirma no

a) primeiro parágrafo, na observância do que é permanente no quadro dos valores de uma sociedade.
b) segundo parágrafo, na preservação das diferenças que constituem a heterogeneidade das classes sociais.
c) terceiro parágrafo, o estrito cumprimento dos paradigmas que fixam o perfil de uma sociedade.
d) primeiro parágrafo, na dinâmica que rege as leis em conformidade com a dos costumes e valores sociais
e) segundo parágrafo, no predomínio dos interesses representados nas cadeias horizontais sobre os da corrente do tempo.

48)

Q772597 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) O sentido das mudanças que Camões expressou dizem respeito a uma dinâmica implacável a que se submete os eventos naturais e históricos.
b) Se necessárias mudanças deixam de haver na legislação, esta acaba pecando pelo anacronismo e pela ineficácia de seus dispositivos.
c) Sendo exigida dos legisladores a sensibilidade para formular leis justas, eles devem estar atentos à mobilidade dos valores e costumes sociais.
d) Não são desejáveis, nos textos dos instrumentos legais, o brilho das figuras retóricas; o que importa é a objetividade da formulação.
e) A linguagem da poesia, por meio de imagens, pode ser persuasiva; mas a elas não devem curvar-se, em seu específico ofício, o legislador austero.

49)

Q772600 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o tipo de texto explorado pelo autor, verifica-se que ele é predominantemente narrativo, pela insistente presença de segmentos como

a)
A certa altura um garoto de uns dez anos começou a contar uma história, embora ao final do texto a expressão a conclusão óbvia anuncie um segmento argumentativo.
b)
aquele doce sorriso mecânico, conquanto haja alguma presença de discurso dissertativo, como em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
c)
os ingleses educam os filhos para que eles venham a ser ingleses, ao lado de algumas expressões descritivas como a educação britânica estava salva.
d)
coarctado pela família em seus gestos meridionais, contrastando com o segmento descritivo Imaginemos um garoto italiano.
e)
Os ingleses, diz o poeta Pessoa, nasceram para existir, em apoio ao que há de descritivo na expressão os ingleses aceitam a vida.

50)

Q772612 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

a)
possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
b)
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
c) corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
d) constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
e) corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

51)

Q773152 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

a) O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.
c) A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.
e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

52)

Q773157 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei nº 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:

I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.

IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II e IV.

53)

Q773164 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:

a) A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com 90 dias de antecedência, ficando esta prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
b) O decurso de prazo de licenciamento acarreta a emissão tácita da licença ambiental, quando o empreendedor ou responsável pela atividade tiver cumprido todos os requisitos exigidos para o licenciamento da respectiva atividade.
c) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
d) A manifestação dos entes políticos interessados no procedimento de licenciamento ambiental somente é franqueada como medida subsidiária ou suplementar, mediante prévia autorização do ente competente.
e) Cada ente político deve realizar o licenciamento ambiental de sua área de abrangência, sendo que os empreendimentos ou atividades que possam potencialmente causar dano ao meio ambiente somente são licenciados por um único ente federativo em situações excepcionais.

54)

Q773169 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

São Bens dos Estados-Membros:

a)
O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
b)
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
c)
Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
d)
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
e)
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

55)

Q773171 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):

a) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
b) Controle irrestrito do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, com limitação para seu uso.
c) Proteção dos ecossistemas, sem preservação de áreas representativas, quando inviável a recuperação dos referidos ecossistemas.
d) Desregulação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, quando o particular houver demonstrado, por estudos técnicos, a ausência de potencial dano ao meio ambiente.
e) Alienação de áreas degradadas, para o fim de garantir o desenvolvimento social das áreas mais pobres ou zonas de exclusão econômica.

56)

Q773176 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:

a)
Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.
b) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
e) Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.

57)

Q773183 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A definição completa de diversidade biológica envolve os seguintes níveis:

a) Espécies e ecossistemas.
b) Espécies, populações e ecossistemas.
c) Genes e espécies.
d) Genes e populações
e) Genes, espécies e ecossistemas.

58)

Q773188 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Alimentar o elevado contingente populacional humano de modo sustentável depende de

a) manutenção do menor número possível de vias de fluxo energético como forma de controlar a produtividade primária.
b) diminuição dos custos de produção pela utilização de subsídios energéticos aplicados na agricultura convencional.
c) intensificação sustentável que implica em aumentar a produtividade sem aumentar o impacto ambiental e a área cultivada.
d) aumento do valor nutritivo dos alimentos por meio da estocagem dos nutrientes na biomassa vegetal e redução no solo.
e) aumento da diversidade da comunidade microbiana do solo a fim de tornar a ciclagem de nutrientes mais aberta.

59)

Q773190 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Sobre as fontes renováveis da matriz energética brasileira, é correto afirmar que a energia

a) de pequenas centrais hidrelétricas não implica em produção de gases de efeito estufa, pois a área inundada é pequena.
b) eólica não tem efeitos negativos sobre o ambiente, sendo, por isso, considerada uma energia limpa.
c) solar consegue substituir completamente as fontes convencionais comumente utilizadas na geração de energia elétrica.
d) do biodiesel reduz as emissões atmosféricas, além de não provocar impactos ao ambiente terrestre.
e) da biomassa tem o aproveitamento direto por combustão, em fornos e caldeiras, como uma de suas vantagens.

60)

Q773195 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Uma das fases do procedimento operacional do projeto de zoneamento ecológico do Brasil é

a) a avaliação, que deve apreciar os erros, acertos e avanços obtidos após a implementação do projeto.
b) o planejamento, realizado após o conhecimento das demandas técnicas, financeiras, institucionais e sociais.
c) o diagnóstico, realizado a partir de um levantamento aleatório e exaustivo de dados disponíveis.
d) a implementação, que deve mobilizar tantos os recursos humanos como os financeiros necessários ao projeto.
e) o prognóstico, que deve apresentar os cenários tendenciais e desejados e as zonas de planejamento.

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