Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q773575 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

a) aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
b) é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
c) os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
d) o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
e) o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

62)

Q773587 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A única figura representativa da literatura do Distrito Federal a ingressar na Academia Brasileira de Letras foi

a) José J. Veiga.
b) Cora Coralina.
c) Bernardo Élis.
d) Gilberto Mendonça Teles.
e) José Décio Filho.

63)

Q772596 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.
b) Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.
c) Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.
d) Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.
e) Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

64)

Q772616 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
b) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
c) designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
e) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

65)

Q773149 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei nº 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:

a) O poder público é dispensado de observância das regras atinentes à proteção da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa.
b) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
c) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com autorização do órgão competente, não pode ter propósito comercial.
d) O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, mas fica dispensado o proprietário do dever de declarar ou explicitar a motivação da exploração e o volume explorado.
e) O registro da Reserva Legal no CAR é condicionado à prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para publicidade e controle dos órgãos ambientais em relação à cadeia dominial.

66)

Q773151 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):

a) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
c) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
e)
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei nº 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

67)

Q773156 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:

a) A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.
b) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
c) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.
e) A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

68)

Q773163 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

a) Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.
b) Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
c) Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.
d) Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
e) Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

69)

Q773168 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

a) comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
b) exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.
c) da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
d) dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
e) exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

70)

Q773170 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

a) Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.
b) Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.
c) Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.
d) Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.
e) Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

71)

Q773175 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

a) são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bem-estar dos animais envolvidos.
d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
e) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

72)

Q773182 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Os elementos mínimos obrigatórios do EIA e do RIMA são, respectivamente,

a) descrição dos efeitos esperados após as medidas mitigadoras, identificando os impactos não corrigíveis e o grau de alteração esperado; medidas mitigadoras.
b) listagem sintética dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas.
c) objetivos e justificativas do projeto; cenário futuro da qualidade ambiental na área de influência do empreendimento.
d) diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; programas de acompanhamento e monitoramento.
e) programas de acompanhamento e monitoramento; diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

73)

Q773187 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O despejo de esgoto sanitário bruto em corpos d’água resulta em

a) aumento da biomassa de macrófitas flutuantes com alta eficiência no uso de matéria orgânica dissolvida na água.
b) queda do teor de oxigênio dissolvido na água devido à decomposição de matéria orgânica por microrganismos anaeróbios.
c) aumento da condutividade da água devido à maior concentração de matéria orgânica dissolvida na água.
d) aumento da produtividade primária fitoplanctônica devido à maior disponibilidade de nutrientes na água.
e) queda da transparência da água devido à maior concentração de material dissolvido na água.

74)

Q773194 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Sobre a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica, é correto afirmar que apresenta

a) facilidade, quando em nível nacional, de poder desprezar impactos que são importantes em nível local, mas que não têm influência na decisão em nível nacional.
b) nível muito maior de certeza para projetos em comparação à Avaliação de Impacto Ambiental que pode apresentar informações limitadas ou incompatíveis.
c) limitações técnicas relacionadas ao fato de abranger uma grande área e um grande número de alternativas, com coleta e análises bastante complexas.
d) evolução restrita a projetos específicos, como empreendimentos, ao contrário da ampla evolução da aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental.
e) mesma eficiência que a Avaliação de Impacto Ambiental no que concerne ao planejamento e tomadas de decisão para ações ambientalmente mais fortes.

75)

Q773574 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

a) regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do Presidente da República.
b) irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
c) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
e) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!