Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q657508 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição

a)
não corre entre pai e filho menor emancipado.
b)
não admite renúncia tácita, mas somente expressa.
c)
admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.
d)
pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.
e)
corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.

62)

Q657510 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

a)
o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.
b)
em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
c)
o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.
d)
no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.
e)
se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

63)

Q657515 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a Lei no

11.101/2005 (Lei de Falências):

a)
As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.
b)
Os credores da massa falida são extra-concursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
c)
Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.
d)
O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
e)
O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

64)

Q657522 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a competência,

a) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.
b) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
c) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.
d) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.
e) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

65)

Q657527 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a tutela de urgência:

a) A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.
b) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.
c) Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.
d) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.
e) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

66)

Q657539 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.

II. Ser julgada em no máximo um ano.

III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.

IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
II e IV.

67)

Q657541 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que

a)
o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.
b)
a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.
c)
a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.
d)
é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.
e)
o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.

68)

Q657546 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Uma das formas de ocupação do território baiano se deu por meio das entradas. Essas expedições

a)
aconteciam, no século XVI, com o aval da Coroa, para viabilizar a instalação das Capitanias e garantir o abastecimento de mão de obra, mas foram regulamentadas localmente, no século seguinte, de modo que se restringissem ao mapeamento e delimitação das fronteiras.
b)
ocorreram durante o século XVI e início do XVII, contribuindo para a ocupação do interior do território e o aprisionamento de índios para a exploração de sua força de trabalho; sendo ainda empreendidas mesmo após a chegada das primeiras levas de escravos africanos.
c)
objetivavam explorar o território a fim de identificar possíveis focos de minérios; eram organizadas localmente e de forma independente pelos colonos, sendo por isso, extintas pelo Governo Geral em meados do século XVI.
d)
foram especialmente abundantes no século XVIII; ocorriam em represália a ataques indígenas e contavam com o apoio dos jesuítas, no contexto da chamada Guerra Justa, resultando, concomitantemente, na fundação de fortalezas e vilas.
e)
resultaram em práticas costumeiras de extermínio indígena, como as “guerras aos bárbaros", obrigando o Governo Geral a formular leis de proteção aos mesmos, por pressão da Igreja Católica, e a substituir oficialmente as entradas pelas bandeiras no início do século XVII.

69)

Q657553 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Fenômenos sociais como a Revolta de Canudos e o Cangaço, no Nordeste, são explicados historicamente por diversos fatores, tais como

a)
miséria e descaso do poder público com as populações sertanejas, expostas à intensa violência de diversas ordens e atraídas por movimentos que prometiam condições de vida diferentes e/ou a sensação de proteção.
b)
seca prolongada, a exploração do trabalho e a falta de perspectiva de futuro, motivos que levavam os sertanejos a lutarem por uma sociedade igualitária e democrática, objetivo das ações de ambos os movimentos.
c)
falência do coronelismo, em um momento em que esse tipo de poder era obrigado a ceder espaço às forças federais republicanas, que desestruturaram as elites locais e o sistema de apadrinhamento então vigente.
d)
crise econômica e política provocada pela queda do preço do açúcar no mercado internacional, acompanhada de migrações para o norte e da fuga de famílias inteiras que passaram a integrar bandos e comunidades religiosas, em busca de subsistência.
e)
crescente politização da população de baixar renda após as revoltas ocorridas durante o Segundo Reinado, repercutindo em levantes contra o Império, contra o mandonismo local e contra o catolicismo.

70)

Q657413 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

a)
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.
b)
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
c)
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
d)
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.
e)
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

71)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

72)

Q657420 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.
c) a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

73)

Q657425 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:

a) O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.
b) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
c) De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3o no artigo 5o da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.
d) A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

74)

Q657432 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se

a)
não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.
b)
houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
c)
a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.
d)
a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
e)
houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.

75)

Q657437 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a reincidência, é correto afirmar que

a)
a reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.
b)
não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto.
c)
por violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da reincidência pela Constituição de 1988.
d)
a reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.
e)
por não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não exerce influência na aplicação da pena por este crime.

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