Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
Sobre a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição da República estabelece que I.a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso. II.a alíquota da contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, autorizada a cobrança respectiva no mesmo exercício financeiro. III.os recursos arrecadados serão destinados, entre outras finalidades especificadas, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Está correto o que se afirma em
Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes
Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:
Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:
A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,
A empresa Digital Line, que tem sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo
administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes
instrumentos, inclusive
Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se
em sessão de julgamento com a presença de apenas
2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma
Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.
No julgamento do único processo pautado para aquela
sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal
materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro
JATTE afastou essa exigência.
O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente,
foi pela manutenção da exigência fiscal.
Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão
de julgamento
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida
a realização de sustentação oral no processo administrativo-
tributário pernambucano, bem como a suscitação
de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de
solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.
De acordo com a citada lei,
De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de
I.bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda.
II.bem móvel doado a museu privado, sem fins lucrativos, situado neste Estado.
III.bem imóvel de residência do cônjuge e descendentes de servidor público ou autárquico deste Estado, adquirido por
doação ou por meio de transmissão causa mortis, desde que, aqueles individualmente comprovem que não possuem
outro bem imóvel.
IV.bens móveis ou imóveis, bem como dos direitos a eles relativos, por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite
anual de R$ 10.000,00.
V.bem imóvel que servir de residência, desde que, à sucessão, concorram apenas o cônjuge e os descendentes do de
cujus e fique comprovado não possuírem estes outro imóvel.
VI.propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região,
quando adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.
I.O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para
descaracterizar a incidência do imposto.
II.O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente,
situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.
III.A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada
operação é transferida para o adquirente.
IV.Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a
definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado
por meio de satélite.
Está correto o que se afirma em
Determinada mercadoria, sujeita à alíquota interna de 25%, está enquadrada no regime de substituição tributária das operações
subsequentes no Estado do Pernambuco. Ao vender tal mercadoria para comerciante revendedor, ambos localizados no mesmo
Estado, considere que: o valor da mercadoria (R$ 25.000,00) e o valor do IPI (R$ 2.500,00) no valor total de R$ 27.500,00; a
margem do valor agregado prevista pela legislação é 60%; a venda foi efetuada na cláusula FOB (Free on Board) e o
destinatário foi retirar a mercadoria com seu veículo, havendo um custo de combustível no valor de R$ 200,00. O valor do ICMS
a ser retido pela empresa substituta é
A Cia. Rio Grande adquiriu, em 31/12/2013, 30% das ações da Cia. Rio Sul por R$ 3.000.000,00 à vista. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Rio Sul era R$ 5.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis dessa Cia. era R$ 6.000.000,00, sendo a diferença decorrente da variação entre o valor contabilizado pelo custo e o valor justo de um terreno. No período de 01/01/2014 a 31/12/2014, a Cia. Rio Sul reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido: - Lucro líquido de 2014: R$ 300.000,00 - Pagamento de dividendos: R$ 100.000,00 Com base nestas informações, o valor reconhecido em Investimentos em Coligadas, no Balanço Patrimonial individual da Cia. Rio Grande, em 31/12/2014, foi, em reais,
