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16)

Q303441 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada entidade da Administração pública federal

mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com

a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e

avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da

gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido

órgão de controle deparam-se com irregularidade na

execução de um contrato específico de prestação de serviços,

da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da

União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a

sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada

a disciplina constitucional da matéria,

a)
o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.
b)
o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
c)
os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.
d)
o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e)
os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

17)

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

18)

Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se

cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito

meses.

Em face desta situação, Maria Cipriana

19)

Sobre as Leis no

8.213/1991 e 8.212/1991, considere:

I.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do

trabalho.

II.A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,

destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

III.Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de

produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para

prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e

documentos.

IV.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)

dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

V.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu

contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de

auxílio-acidente.

Está correto o que consta APENAS em