No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:
I.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câ- mara dos Deputados.
II.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.
III.A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV.A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.
V.A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que consta APENAS em
Considere:
I.Câmara dos Deputados.
II.Tribunal de Contas da União.
III.Mesa do Senado Federal.
IV.Tribunal Superior Eleitoral.
V.Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas: I.Não celebram contratos de gestão com o Poder Pú- blico, mas termos de parceria. II.O Poder Público não participa de seus quadros diretivos. III.Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço. IV.O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social. As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em
Os negócios jurídicos em que a declaração de vontade emana apenas de uma pessoa, com um único objetivo, denominam-se negócios jurídicos
Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:
A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habita- ção consiga atingir a renda exigida caracteriza o crime de
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à
data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".
A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar
que
Compete à lei complementar disciplinar
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário
de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto − PIB
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior
a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto
afirmar que
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere: I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Está correto o que consta APENAS em
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas
a respeito das Sessões do Plenário:
I.As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias,
e somente poderão ser abertas com quorum
mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.
II.As Sessões Ordinárias serão realizadas às terçasfeiras,
com duração de até 5 horas, podendo haver
intervalo de até 60 minutos.
III.A critério do Plenário, por proposta do Presidente,
as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por
até 60 minutos.
IV.Se não houver número legal, a matéria constante
da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária
ficará automaticamente transferida para a sessão
seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.
Está correto o que consta APENAS em
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II.Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III.Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. IV.Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações. Está correto o que se afirma APENAS em
