Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q413516 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de financiamento são

a) fundamentos da seguridade social.
b) princípios da seguridade social.
c) elementos da seguridade social.
d) valores da seguridade social.
e) objetivos da seguridade social.

2)

Q413523 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) I e III.
d) III.
e) II e III.

3)

Q413528 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A doação

a)
ao nascituro valerá se aceita pelo seu representante legal.
b)
feita ao incapaz dispensa aceitação, desde que se trate de doação com encargo.
c)
em forma de subvenção periódica pode ultrapassar a vida do donatário, se as partes assim o convencionarem.
d)
do cônjuge adúltero a seu cúmplice é nula de pleno direito.
e)
pode prever cláusula de reversão em favor de terceiro.

4)

Q413530 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Negócio jurídico praticado sob coação

a)
é nulo, não convalescendo com o tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.
b)
é anulável, no prazo decadencial de 4 anos, podendo ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros.
c)
é anulável, no prazo prescricional de 3 anos, podendo ser confirmado pelas partes independentemente do direito de terceiros.
d)
pode ser declarado nulo desde que o prejudicado ajuíze ação no prazo prescricional de 10 anos.
e)
é anulável, não convalescendo pelo decurso do tempo nem podendo ser confirmado pelas partes.

5)

Q413542 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Na ação penal privada, o perdão

a)
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
c)
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
d)
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
e)
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

6)

Q413522 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é

a) legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
b) legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
c) ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
d) ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
e) legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.

7)

Q413527 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A responsabilidade pela evicção

a)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.
b)
não pode ser excluída pelas partes.
c)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, soubesse ou não do risco da evicção.
d)
pode ser excluída, mas não diminuída, mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, se não soube do risco da evicção.
e)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, soubesse ou não do risco da evicção.

8)

Q413539 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

O funcionário público que solicita vantagem indevida para aprovar, em prova prática, candidato à obtenção de carteira de habilitação de motorista, comete crime de

a) corrupção ativa.
b) concussão.
c) corrupção passiva.
d) excesso de exação.
e) prevaricação.

9)

Q413519 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Cabe medida provisória para dispor sobre

a)
garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.
b)
serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.
c)
ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
d)
impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.
e)
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

10)

Q413521 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a) se verifica quando o preço ofertado pelo contratado no processo licitatório se mostra insuficiente para fazer frente à execução do objeto contratado, autorizando a sua revisão.
b) decorre, exclusivamente, de eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução do objeto contratual ou o tornem economicamente inviável.
c) corresponde ao conceito de álea econômica extraordinária, também denominada fato do príncipe, que autoriza a rescisão do contrato para recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) se verifica quando ocorre fato do príncipe, fato da administração ou eventos de força maior que tornam excessivamente onerosa a execução do contrato, autorizando a sua rescisão, vedada a revisão do preço contratado.
e) se aplica na ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis às partes, que repercutam excessivamente sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando a sua revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

11)

Q413526 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e

a)
as autarquias, exceto as associações públicas, são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano.
b)
os partidos políticos e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
c)
as autarquias e os partidos políticos são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, ou fora dela, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
d)
as autarquias e os partidos políticos são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo em caso de força maior.
e)
as autarquias e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

12)

Q413538 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Rivaldo ateou fogo em seu apartamento para receber o seguro correspondente. No entanto, não conseguiu sair do imóvel pelas portas e tentou escapar pela janela, com a utilização de uma corda, juntamente com a sua empregada Nair. A corda começou a romper-se e, em face da existência de perigo atual e inevitável para sua vida, fez Nair desprender-se da corda, cair e morrer, o que permitiu que descesse até o solo. Nesse caso, Rivaldo

a) não agiu em estado de necessidade, porque era razoável exigir-se o sacrifício do direito próprio em situação de perigo.
b) agiu em estado de necessidade, porque não podia de outra forma salvar-se da situação de perigo.
c) não agiu em estado de necessidade, porque a situação de perigo foi provocada por sua vontade.
d) agiu em estado de necessidade, porque o perigo era atual e inevitável.
e) agiu em estado de necessidade, porque o perigo era eventual e abstrato.

13)

Q413540 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A respeito do crime de falsificação de documento público, é correto afirmar:

a) Os documentos emanados de entidades paraestatais não se equiparam a documento público.
b) Caracteriza-se a forma culposa do delito, quando o agente alterar documento por equívoco e sem a intenção de prejudicar quem quer que seja.
c) É desnecessária para a caracterização desse delito que a falsificação apresente a possibilidade de prejuízo.
d) O testamento particular equipara-se a documento público para os efeitos penais.
e) Só o funcionário público pode ser sujeito ativo desse delito.

14)

Q413545 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado

a)
antes da apresentação da defesa preliminar.
b)
ao final da instrução, antes dos debates.
c)
após a apresentação da defesa preliminar e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.
d)
após a inquirição das testemunhas de acusação e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.
e)
após os debates, antes da prolação da sentença.

15)

Q413518 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a)
aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.
b)
eleger dois membros do Conselho da República.
c)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
d)
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
e)
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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