Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q413520 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

a)
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
b)
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.
c)
apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
d)
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
e)
rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

17)

Q413525 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa.
De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,

a) nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.
b) apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.
c) suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
d) todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.
e) os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.

18)

Q413537 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Gervásio, funcionário público, pensou em subtrair um computador da repartição pública em que trabalhava, para vender e obter recursos. No dia em que havia se programado para praticar o ato, desistiu, sem dar início à execução do delito. Nesse caso,

a) Gervásio não será punido de nenhuma forma, porque o delito não chegou a ser tentado.
b) não será reconhecida a tentativa pela ocorrência da desistência voluntária.
c) Gervásio responderá por peculato na forma tentada.
d) não será reconhecida a tentativa pelo reconhecimento do arrependimento eficaz.
e) Gervásio responderá por peculato consumado, por ter ocorrido arrependimento posterior.

19)

Q413544 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A respeito da denúncia, considere: I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial.
II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.
III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças de informação que tiver recebido.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

20)

Q413517 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
b)
relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei especial.
c)
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
d)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva.
e)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e aos domingos.

21)

Q413524 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

a) regulamentar.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) normativo.
e) hierárquico.

22)

Q413529 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A cessão de crédito

a)
obriga o cedente pela existência do crédito, seja a cessão onerosa ou gratuita, independentemente de boa ou má-fé.
b)
tem validade somente em relação ao cedente, se houver sido notificada ao devedor.
c)
obriga, em regra, o cedente pela solvência do devedor.
d)
abrange, em regra, os acessórios do crédito cedido.
e)
autoriza o devedor a opor exceções apenas contra o cedente.

23)

Q413543 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A prisão preventiva

a)
não pode ser decretada para a garantia de ordem econômica.
b)
não pode ser decretada a requerimento do querelante.
c)
pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
d)
pode ser decretada pelo Ministério Público.
e)
pode ser decretada nos crimes culposos.

24)

Q413536 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

a) é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.
b) é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.
c) é vedado, por contrariar o princípio da proporcionalidade da lei penal.
d) é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.
e) só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

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