Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q176403 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

a) previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.
b) flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.
c) fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.
d) atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e) flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

62)

Q176408 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

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Q176410 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) III e IV
d) III.
e) II.

64)

Q176415 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

65)

Q176422 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

66)

Q176427 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

67)

Q176434 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

a)
nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.
b)
nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.
c)
julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.
d)
é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.
e)
o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar instrumental ou antecipatória ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

68)

Q176439 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.

69)

Q176465 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

a) apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.
b) a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
c) em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
d) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

70)

Q176472 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

a) menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.
b) menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
c) menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
d) em situação de prostituição, independentemente da idade.
e) menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

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