Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q217198 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

O poder disciplinar se caracteriza

a) pelo poder que detém o superior hierárquico para dar ordens aos administrados.
b) pela existência de níveis de subordinação entre os órgãos e agentes públicos da mesma pessoa jurídica.
c) pelo dever de obediência dos servidores públicos e seus superiores hierárquicos.
d) pela faculdade da Administração pública para aplicar sanção disciplinar aos seus servidores.
e) pelo dever da Administração pública em apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

32)

Q217201 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei

a) e exercida apenas diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidade coletivas.
b) e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
c) ou decreto e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
d) e exercida pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas, diretamente orientada por regime de direito privado.
e) e exercida, unicamente, por delegação de serviço público orientada por regime de direito público.

33)

Q217206 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

34)

Q217213 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma

a) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.
b) ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.
c) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.
d) ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.
e) inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

35)

Q217218 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

a) não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
b) as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
c) durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
d) necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
e) durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

36)

Q217220 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

As sessões da Assembleia

a) serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
b) são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
c) nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
d) serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
e) serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

37)

Q217225 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Quanto à organização dos Poderes estaduais,

a) a eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores.
b) a Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal.
c) o número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado.
e) a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

38)

Q217185 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A presença norte-americana no Rio Grande do Norte é sempre lembrada pela instalação da base aérea de Parnamirim durante a Segunda Guerra Mundial. Entretanto, no pós-guerra, a presença dos Estados Unidos também foi marcante, sobretudo na década de 1960, quando o Brasil recebeu vultosos recursos da Aliança para o Progresso, programa lançado na gestão do presidente John F. Kennedy. É INCORRETO afirmar:

a) A recusa de Aloísio Alves em aceitar o aporte de recursos da Aliança para o Progresso provocou a cassação de seus direitos políticos, após 1968.
b) A experiência de alfabetização pelo método Paulo Freire em Angicos, na gestão de Aloísio Alves (1961-1966), contou com recursos da Aliança para o Progresso.
c) O Rio Grande do Norte foi o Estado nordestino mais favorecido pelos recursos da Aliança para o Progresso.
d) Os sindicatos rurais do Rio Grande do Norte tiveram apoio decisivo da Aliança para o Progresso.
e) A prioridade que a Aliança para o Progresso deu ao Rio Grande do Norte tinha o propósito de criar um contraponto ao “subversivo” Pernambuco.

39)

Q217192 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

a) o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.
b) o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.
c) o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boafé objetiva.
d) o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.
e) a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

40)

Q217197 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Considere abaixo os defeitos do negócio jurídico.

I. Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro sem que a parte a que beneficie dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

III. Se ambas as partes procedem com dolo, qualquer uma delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar a indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

41)

Q217205 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constitui

a) gratificação de representação.
b) diária.
c) gratificação por serviços extraordinários.
d) gratificação de função.
e) ajuda de custo.

42)

Q217212 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...”. No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente, reconhece a vulneração do princípio constitucional da

a) defesa do consumidor.
b) busca do pleno emprego.
c) propriedade privada.
d) livre concorrência.
e) soberania nacional.

43)

Q217217 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

a) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.
b) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.
c) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
d) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.
e) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

44)

Q217224 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

a) é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
b) os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
c) o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
d) a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
e) é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

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