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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 012.jpg 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

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Os prazos processuais penais

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Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

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De acordo com a Lei Estadual Imagem 016.jpg 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os serviços relacionados a contadoria, pesquisa de legislação e auditoria incluem-se, respectivamente, nas funções

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O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que

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A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que

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O crime de peculato

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Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei.
II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.
IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em

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Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

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Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

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De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Imagem 015.jpg 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca

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Na culpa consciente, o agente

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A representação

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Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Uma carta de protesto contra a declaração infeliz de um secretário de Estado pode iniciar-se corretamente com a seguinte frase:

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) D
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) E
  • 7) E
  • 8) D
  • 9) B
  • 10) E
  • 11) E
  • 12) C
  • 13) B
  • 14) D
  • 15) A
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