Q8567 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Imagem 015.jpg 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca

a) receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.
b) mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
c) receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.
d) mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
e) população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.