Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q150673 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,

a) é integralmente compatível com a Constituição Federal.
b) possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
c) possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
d) possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.
e) é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.

62)

Q150678 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
c) devem ser apreciadas em regime de urgência consti- tucional no prazo de cem dias.
d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

63)

Q150680 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

a) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
c) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
e) ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

64)

Q150685 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

a) coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
b) coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
c) executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
d) impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
e) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

65)

Q150692 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

a) negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
b) promova a anulação de outro ato administrativo.
c) conceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
d) promova a revogação de outro ato administrativo.
e) determine a remoção ex officio de um servidor.

66)

Q150712 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas sobre o casamento, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.
II. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
III. O certificado de habilitação concedido pelo oficial de registro terá eficácia de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

67)

Q150717 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre as provas, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Comparecendo Paulo, brasileiro, e Henri, francês, que desconhece a língua nacional, para lavratura de uma escritura pública, que será dotada de fé pública e fará prova plena, o tabelião, entendendo o idioma francês de Henri, poderá lavrar a escritura, independentemente de tradutor público para servir de intérprete.
II. Rodrigo, em ação de investigação de paternidade movida por Sheila, representada por Priscila, sua genitora, se recusa a se submeter à perícia médica ordenada pelo juiz. Neste caso, a recusa induz presunção absoluta da veracidade da prova que se pretendia obter com o exame.
III. Mirela e Rafael celebram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel situado na cidade de Maceió e optam por não registrá-lo no momento. A eficácia deste instrumento se dá entre as partes e, também, perante terceiros.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e II, apenas.

68)

Q150724 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

a) é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.
c) o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.
d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
e) durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

69)

Q150729 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

a) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.
b) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
c) será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.
d) a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
e) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

70)

Q150731 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

a) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
b) não admite aplicação analógica.
c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.
d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

71)

Q150736 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que

a)
a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.
b)
a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.
c)
o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.
d)
privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
e)
cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.

72)

Q150743 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

a)
04 (quatro) anos.
b)
01 (um) ano.
c)
06 (seis) meses.
d)
02 (dois) anos.
e)
03 (três) anos.

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