Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q33765 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

a) o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.
b) poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.
c) a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.
d) não será admitida a produção de prova testemunhal.
e) a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

17)

Q33791 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.
b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.
e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

18)

Q33796 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

a) cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.
b) dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.
c) quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.
d) vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto.
e) sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

19)

Q33761 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

a) a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral.
b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado e de outro Estado da Federação.
c) a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
d) o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República.
e) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

20)

Q33766 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

Se o registro do candidato estiver sub judice, ele

a) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto estiver sob essa condição.
b) não poderá utilizar o horário gratuito na televisão.
c) não poderá utilizar o horário gratuito no rádio.
d) não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
e) os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento do seu registro até a proclamação do resultado das eleições.

21)

Q33773 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em face do Código de Ética do Servidor Público Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida de cada servidor público. Entretanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho, não é fator de desmoralização do serviço público.

III. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, é dever fundamental do servidor público.

IV. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

V. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II, III e V.
d) II e IV.
e) III, IV e V.

22)

Q33792 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

a) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
b) não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
c) não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
d) é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.
e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

23)

Q33797 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos processos no Tribunal Regional Eleitoral, é correto afirmar:

a) Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.
b) Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.
c) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
d) A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.
e) Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

24)

Q33762 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

a) próprio Tribunal Regional Eleitoral.
b) Tribunal Superior Eleitoral.
c) Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
d) Governador do respectivo Estado.
e) Procurador Regional Eleitoral.

25)

Q33767 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei
n^o9.504/97 (Lei das Eleições).

A denominação da coligação poderá

a) fazer referência ao nome de candidato dela integrante.
b) coincidir com o nome de candidato dela integrante.
c) ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
d) incluir o número de candidato dela integrante.
e) conter pedido de voto para partido político.

26)

Q33774 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que

a) a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.
b) o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.
c) os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República.
d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios.
e) Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.

27)

Q33793 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto a reversão, é certo que

a) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
b) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.
c) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
d) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
e) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

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