Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q58573 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

32)

Q58578 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas sociedades empresárias

a)
as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.
b)
o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
c)
os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
d)
a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
e)
é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

33)

Q58617 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

a)
A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
b)
O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
c)
A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
d)
Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
e)
O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

34)

Q58524 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
e) podem ser subdivididos em Municípios.

35)

Q58529 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

36)

Q58531 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

37)

Q58536 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

38)

Q58550 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

39)

Q58555 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

a) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
b) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
c) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
d) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
e) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

40)

Q58562 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.
b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.
c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.
d) as alíquotas devem ser idênticas.
e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

41)

Q58567 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Lei Imagem 006.jpg 4.320/64 dispõe que

a) o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.
b) não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.
c) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhe cimento ao Poder Legislativo.
d) o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.
e) os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

42)

Q58574 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg 9.605/98,

a) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
b) que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
c) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
d) que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
e) que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

43)

Q58579 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

a) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.
b) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
c) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.
d) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
e) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

44)

Q58620 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual Imagem 022.jpg 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

a) deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
b) deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
c) agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
d) agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.
e) deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

45)

Q58525 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

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