Q58567 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Lei Imagem 006.jpg 4.320/64 dispõe que

a) o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.
b) não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.
c) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhe cimento ao Poder Legislativo.
d) o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.
e) os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

Direito Econômico-Financeiro