Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q827032 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presidida pelo Delegado de Polícia local, foram encontradas, mediante autorização judicial, conversas no aplicativo de mensagens de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos minutos antes, o suspeito trocava mensagens de áudio com um vereador local, combinando tráfico de entorpecentes, e o parlamentar confessava estar na posse de uma arma de fogo de uso proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao primeiro mediante pagamento. O vereador afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00, para a conta do traficante, a título de “chorinho”. Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu à prisão em flagrante do vereador por posse de arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo que o suspeito foi colocado em liberdade provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo, tecendo comentários depreciativos à etnia da autoridade, que era procedente de outro Estado da federação, e anunciou medidas concretas para buscar a implementação de uma ditadura comandada por seu partido. Na mesma semana, ao visitar deputado federal de sua legenda em Brasília, o vereador, no exercício da função, novamente criticou a operação, desta vez “apenas” difamando a autoridade. Presumindo que a flagrância estava configurada e com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.
b) Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.
c) Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.
d) Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso
e) Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

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Q827037 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
c) Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
d) Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
e) Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q827044 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
b) O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias
c) Segundo o STF e o STJ, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
d) Ofende a Constituição Federal norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
e) Findo o estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público se dará de forma automática, dispensada avaliação especial de desempenho.

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Q827049 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente:

a) sempre deverá declarar sua nulidade com efeito ex tunc
b) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, prorrogável uma única vez.
c) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
d) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, não passível de prorrogação.
e) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, não passível de prorrogação.

50)

Q827051 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa a dignidade humana, traz em seu bojo normas que consolidam nesse continente as condições que permite o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais.

Considerando as normas expressas preconizadas nessa Convenção, da qual Brasil é signatário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.
b) Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam
c) Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
d) Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.
e) O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.

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Q827056 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça
b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais
c) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular
d) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia
e) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q826964 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A regência (nominal e verbal), a concordância (verbal e nominal), o uso de elementos coesivos e o uso (presença ou ausência) do “acento” indicativo de crase estão corretos na alternativa:

a) Assistindo à uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-os que não se iluda com soluções fácil. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega na solução dos casos.”
b) Assistindo uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhe que não se iluda com soluções fácil. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”
c) Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-os que não se iludam com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega a solução dos casos.”
d) Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”
e) Assistindo uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iluda com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com à realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega na solução dos casos.”

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Q826969 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o uso dos tempos verbais no texto, é correto o que consta na alternativa:

a) o uso do futuro do pretérito do indicativo, em “deveria”, indica a dúvida da repórter quanto à veracidade do fato que enuncia.
b) por meio do presente do indicativo em “fica” e “ficam”, representam-se fatos contemporâneos ao momento em que o texto é produzido.
c) em “dera” e “morrera”, usou-se o pretérito mais-que-perfeito para representar fatos anteriores aos relatados nos três períodos subsequentes.
d) as formas verbais “dera” e “morrera” poderiam ser substituídas por “deu” e “morreu”, sem prejuízo das relações temporais entre os fatos relatados no texto.
e) em “parecia” e “suspeitava-se”, o emprego do pretérito imperfeito do indicativo sugere frequência, representando fatos que ocorreram mais de uma vez no passado.

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Q826971 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram- se como crimes de abigeato de maior repercussão:

a) aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
b) aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional
c) aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
d) aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
e) outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.

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Q826976 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:

a) a Diretoria Geral da Polícia Civil
b) a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
c) a Ouvidoria da Polícia Civil
d) a Coordenadoria-Geral de Perícias.
e) a Academia de Polícia Civil.

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Q826983 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, ainda que exista falta residual
b) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá civilmente o policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, ou diretamente na hipótese de ter agido com dolo ou culpa e o particular comprovar tal circunstância
c) As sanções civis, disciplinares e penais não poderão cumular-se, sob pena de “bis in idem” (dupla responsabilização pelo mesmo fato).
d) A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, independentemente de prejuízo
e) São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após transito em julgado da sentença criminal

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Q826988 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o movimento intelectual que ficou conhecido como Escola Clássica da Criminologia, assinale a alternativa correta.

a) Quando se fala da Escola Liberal Clássica como um antecedente da moderna Criminologia, faz-se referência a teorias ancoradas em um rígido determinismo e no positivismo naturalista.
b) A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito e o repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente são traços da Escola Liberal Clássica, que, contudo, não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia.
c) O chamado labeling aproach (paradigma da reação social) é uma teorização que busca explicar a necessidade de intervenção estatal no criminoso, a fim de reforçar a validade da pena perante a sociedade, inibindo a prática de novos delitos por todos.
d) Francesco Carrara, um dos principais nomes da Escola Liberal Clássica, partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo para afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição.
e) A Escola Clássica se diferenciava das outras escolas criminológicas positivistas por se basear em um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e a concepção geral do

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Q826990 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.
b) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal
c) O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos
d) Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.
e) Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.

59)

Q826995 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.
b) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.
c) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas
d) Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.
e) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu

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Q826963 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O último período do 1º parágrafo exerce, no texto, um papel muito significativo, que poderia ser explicitado se, entre “é” e “conversar”, incluíssemos, entre vírgulas, um vocábulo. Em qual alternativa se identifica esse vocábulo?

a) Pois.
b) Porém.
c) Porque.
d) No qual.
e) Embora.

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