Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q627387 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço.

II - complementação do peso ou medida.

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode-se concluir que:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a assertiva IV está incorreta.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

32)

Q627394 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:

a)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado qualquer tipo de preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b)
Salvo os casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
c)
Nos termos da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo facultado determinados tipos de comercialização.
d)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.
e)
Não compete ao sistema único de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

33)

Q627433 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

a) Possuem efeito suspensivo.
b) Possuem efeitos devolutivo e suspensivo.
c) Não possuem efeitos devolutivo, nem suspensivo, porque ocorre a preclusão do prazo recursal, em regra, em dois dias.
d) Não possuem efeito suspensivo.
e) Os recursos parciais entre os quais não se incluam os que versam sobre matéria referente aos registros de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral não produzem efeitos, se ocorrida a diplomação dos candidatos eleitos, ainda que houver recurso pendente de decisão em outra instância.,

34)

Q627312 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

a) Ao trabalho e a igualdade.
b) A reunião e a segurança.
c) A alimentação e a personalidade.
d) A educação e ao transporte.
e) A previdência social e a liberdade religiosa.

35)

Q627317 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

a) Também é chamado de constitucionalismo revolucionário ou construtivismo político-constitucional.
b) É o reflexo das forças sociais que estruturam o poder.
c) O modelo individualista existe como magnitude política sendo, juridicamente considerado, digno de existir.
d) Prega que deve existir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder.
e) Caracteriza-se pela estruturação corporativa dos direitos, pertenciam, num primeiro momento, a indivíduos enquanto membros de um estamento.

36)

Q627324 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

a) Ação direta de inconstitucionalidade por ação.
b) Recurso especial.
c) Mandado de Injunção.
d) Avocação.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

37)

Q627329 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a)
O Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
b)
Aquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
c)
A reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
d)
É descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
e)
É possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

38)

Q627336 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b)
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c)
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d)
Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e)
Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

39)

Q627343 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
b)
É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
c)
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
d)
É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.
e)
O princípio da lex fori admite relativização no processo penal.

40)

Q627348 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b)
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
c)
Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
d)
Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e)
Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

41)

Q627355 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b)
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c)
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d)
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e)
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

42)

Q627362 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.

43)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

44)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

45)

Q627379 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

a) Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
b) O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
c) A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
d) Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
e) Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

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