A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do ICMS do Estado do Pará) que asseguravam incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães). O STF, julgar a ADI, em 2021, declarou a inconstitucionalidade das normas impugnadas por ofensa aos Princípios da Isonomia Tributária e da Não Discriminação em razão da procedência ou destino. Sobre esses dois princípios constitucionais é correto afirmar que
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão em legislação específica e regime jurídico próprio.
Nos termos da citada Lei Estadual n. 8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que
Paulo é filho e o único herdeiro de Joel, falecido em agosto de 2021. Como herança, Joel deixou para Paulo, que não possui qualquer bem em seu nome, um único imóvel, que já era destinado para sua morada e assim continuará sendo, com valor venal de 50.000 UPF-PA (cinquenta mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), um veículo automotor com valor venal de 10.000 (dez mil UPF-PA Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), que possui dívida no importe equivalente a 3.000 (três mil UPF-PA Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), não liquidada com o falecimento de Joel, e aplicações financeiras no importe 110.000 UPF-PA (cento e dez mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), sendo esses seus únicos bens, todos registrados e localizados no Estado do Pará, onde Paulo promoveu o inventário dos bens de seu pai. Após cálculo promovido pela SEFA a partir de declaração apresentada por Paulo, foi aplicada uma alíquota de 5% sobre o valor de todos os bens, pois somam 170.000 UPF-PA (cento e setenta mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará) e, portanto, se situa na faixa de base de cálculo que enseja a aplicação da alíquota mencionada (valores acima de 150.000 UPF-PA até 350.000 UPF-PA, conforme artigo 8º, I, d, da lei Estadual 5.529/1989). Homologado o cálculo com notificação de Paulo, que não contestou a avaliação, este efetuou o pagamento do imposto correspondente 15 (quinze) dias depois, sem, contudo, pagar qualquer valor a título de honorários ao avaliador da Fazenda Estadual responsável pelo cálculo do tributo.
Com base no caso acima e considerando a Lei Estadual n. 5.529/1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no âmbito do Estado do Pará, pode-se afirmar que
Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.
Nesse contexto, nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989 e do Decreto Estadual n. 4.676/2006, pode-se afirmar que somente dará direito a crédito
A companhia Rainha do Norte S/A apresentou os seguintes fatos ocorridos no mês de novembro de 2020.
- Recebimento dos serviços prestados em outubro de 2020, no valor de R$ 62.000,00.
- Pagamento dos consumos de energia elétrica e internet referentes ao mês de outubro, nos valores de R$ 600,00 e R$ 200,00, respectivamente.
- Registro da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2020, no valor de R$ 22.000,00.
- Registo e pagamento do consumo de combustível durante o mês de novembro de 2020, no valor de R$ 8.000,00.
- Serviços prestados em novembro de 2020, no valor de R$ 40.000,00, sendo 50% recebidos em novembro e o restante em dezembro de 2020.
Levando-se em consideração o regime de caixa e competência, pode-se dizer que,
As informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa. Tais fluxos são classificados por atividades operacionais, de investimentos e financiamentos.
Nesse contexto, pode-se dizer que a venda de item do imobilizado, pagamentos em caixa para a produção ou a aquisição de ativos mantidos para aluguel a terceiros que, em sequência, são vendidos e os recebimentos de aluguéis e das vendas subsequentes de tais ativos mencionados são, respectivamente, atividades
Na relação entre investidor e investida, o investidor está exposto a, ou tem direitos sobre, retornos variáveis como resultado de seu envolvimento com a investida quando os retornos do investidor decorrentes de seu envolvimento têm o potencial de variar conforme o resultado do desempenho da investida. Nesse sentido, os retornos do investidor podem ser
Em 30 de novembro de 2021, uma empresa auditada realizou venda a prazo, em 14 parcelas mensais e consecutivas, de R$ 1.040,00 com juros implícitos de 2% a.m. Em 31 de dezembro de 2021, a empresa apresentou o seguinte registro contábil para esta transação:
Após verificação desta transação, o auditor decidiu
A companhia XPTO S.A. apresentou saldo na conta “Provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas” no valor de R$ 224.460,00 em 31 dezembro de 2021.
Após análise da conta “Provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas”, o auditor concluiu que
Julgue as afirmativas a seguir, quanto à confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria.
I. O auditor confia tanto em uma ata de reunião elaborada tempestivamente quanto em uma representação verbal subsequente dos assuntos discutidos.
II. O auditor confia mais em uma confirmação externa do que em minuta de reunião da entidade.
III. O auditor confia mais ao obter evidência de auditoria diretamente pela observação da aplicação de um controle, por exemplo, do que quando obtida indiretamente, por exemplo, na indagação a respeito da aplicação de controle.
Pode-se afirmar que
Considere um modelo Keynesiano simples com economia fechada e sem governo. Supondo que o investimento aumente de 20 para 30 e que a função consumo seja dada por C=10+0,6Y, o valor da variação da renda é.
