A constituição Federal do Brasil destaca as normas gerais que devem ser seguidas por todas as administrações tributárias dos Entes Federados. Dentre estas normas, destacam-se os princípios gerais e as limitações ao poder de tributar. Sobre estes temas, assinale a única alternativa correta:
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Assinale a única alternativa correta sobre a modificação ou extinção do crédito tributário:
A norma legal para o domicílio tributário é que este seja eleito pelo Contribuinte ou Responsável, mas no caso em que não houver eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais será considerado o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. A autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando:
Tendências contemporâneas da literatura portuguesa
Texto 2
Assinale a alternativa em que o pronome está empregado incorretamente:
Em uma estrada de 30 km, Felipe andou 12 km. Qual porcentagem de toda a estrada que Felipe andou?
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:
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Texto 2
Analise a alternativa que preenche corretamente as lacunas de linha pontilhada no texto:
Peguei emprestado R$ 500,00 a juros de 5% ao mês e paguei 6 meses depois. Se calcularmos os juros pelo sistema de juros simples, quanto paguei?
Que nome abaixo foi escolhido pelo Presidente Michel Temer para ocupar o cargo de Procurador Geral da República a partir de setembro deste ano?
A obrigação prevista na legislação tributária e que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como a entrega de uma declaração, recebe o nome de:
O Cadastro Fiscal do Município de Quarto Centenário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro das atividades econômicas. Sobre o Cadastro Fiscal, assinale a única alternativa incorreta:
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Texto 2
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de linha contínua no texto:
Analise as afirmativas referentes ao texto:
I - João Eduardo triunfou na vida, mas continua escravizado no espírito de luta e competição.
II - João Eduardo mudou sua relação com o dinheiro porque não era obrigado a pensar nele.
III - O texto é uma descrição que procura representar e questionar a realidade.
Quais afirmativas estão corretas?
O Próximo Feriado Cívico Nacional será comemorado em:
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas específicas para a União, Estados e Municípios atuarem no campo do direito tributário. As disposições do CTN vão desde a instituição de tributos até a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos do Código Tributário Nacional: I - Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II - As multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária são consideradas tributos indiretos. III - As taxas tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão incorretas:
