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Folha de respostas:

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Os recursos públicos não são ilimitados e, por esta razão, devem ser utilizados da maneira que atenda ao maior número de cidadãos. Para orientar e direcionar as ações da Administração Pública foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu limites e metas que devem ser seguidas pelos responsáveis pela destinação dos recursos arrecadados. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo: I - Concessão de garantia representa o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. II - É considerada adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. III - Autarquias públicas são sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Estão corretas:

O Edital de uma licitação representa todas as regras e prazos que devem ser observados ao longo do procedimento, tanto pela Administração como pelos proponentes. No Direito Administrativo, o Edital é a lei que rege o certame. Assinale a única alternativa que apresenta uma assertiva Incorreta sobre o Edital de uma licitação:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário, a Lei que compreenderá as prioridades e metas da Administração Municipal, bem como as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é denominada:

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas de funcionamento da Administração Pública. Estas determinações atingem todos os Entes Públicos e vincula sua disposição e funcionamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas constitucionais de Administração Pública: I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. II - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não valendo tal proibição somente quando o servidor ocupar dois cargos de professor. III - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão corretas:

O atendimento ao público deve ser realizado por todos os órgãos públicos que possuem interação direta com a sociedade. O atendimento deve ser prestado com presteza e competência, visto que cidadãos que pagam tributos e permitem aos cofres públicos pagar os salários dos servidores. Assinale a única forma que apresenta uma característica que deve ser observada por todos os servidores públicos que realizam atendimento:

A Lei Orgânica de Quarto Centenário define que os bens municipais são todos os que, a qualquer título, pertençam ao município, sendo obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município. Sobre os bens públicos do Município, assinale a única alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica:

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