Q655481 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

A Lei Orgânica de Quarto Centenário define que os bens municipais são todos os que, a qualquer título, pertençam ao município, sendo obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município. Sobre os bens públicos do Município, assinale a única alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica:

a) A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específica e transitórias, por prazo não superior a sessenta dias.
b) Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando a obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade.
c) O uso dos bens públicos municipais será sempre gratuito, sendo vedada sua utilização de forma onerosa.
d) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, por decreto.

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Legislação Municipal