Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q43917 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

a) fusão.
b) incorporação.
c) cisão.
d) compra e venda de ativos.
e) transformação.

32)

Q43929 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção incorreta.

a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.
d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

33)

Q43931 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.
b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.
d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

34)

Q43936 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

a) furto.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) tráfico de influência.
e) peculato.

35)

Q43893 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:

I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;

II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;

III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;

V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.

Estão corretas:

a) apenas as afi rmativas I e II.
b) apenas as afi rmativas I, III, IV e V.
c) apenas as afi rmativas II, III e V.
d) apenas as afi rmativas I, II, III e V.
e) as afi rmativas I, II, III, IV e V.

36)

Q43898 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Suponha que o governo de uma determinada região resolva aumentar o crédito para fi nanciamento de aquisições de unidades habitacionais. Considere que tanto o mercado imobiliário quanto o mercado de fatores operam em regime de concorrência perfeita, com custos constantes, e que a oferta de fatores de produção é totalmente elástica. Assim, pode-se dizer que:

a) os produtores maximizarão seus lucros no intervalo em que o custo médio de produção de longo prazo é decrescente.
b) a oferta de habitação de longo prazo também será totalmente elástica.
c) haverá excesso de demanda.
d) haverá aumento nos preços das unidades habitacionais.
e) novas empresas entrarão no mercado e a função oferta de curto prazo será decrescente.

37)

Q43901 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

a)
os bens privados, assim conceituados pelas finanças públicas, são aqueles em que a produção não é realizada por entidade pública e seu consumo por um indivíduo pode impedir sua disponibilidade para outros indivíduos.
b)
os bens públicos têm como uma das suas características a impossibilidade de se excluir determinados indivíduos ou segmentos da população do seu consumo.
c)
no caso dos bens públicos, a curva total de demanda é dada pela soma vertical das demandas individuais.
d)
o princípio da não-exclusão condiciona que o consumo de bens públicos é exercido coletivamente em detrimento do consumo individualmente.
e)
uma das características dos bens semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente internalizados pelo indivíduo que o consome.

38)

Q43906 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

39)

Q43913 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

a)
Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
c)
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
d)
Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.
e)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

40)

Q43918 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

a) A letra de câmbio.
b) A duplicata mercantil.
c) A nota promissória.
d) O cheque.
e) A cédula de crédito bancário.

41)

Q43920 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.

a) A ação é indivisível em relação à companhia.
b) O resgate de ações consiste no pagamento do respectivo valor para retirá-las defi nitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
c) A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifi cado.
d) As partes benefi ciárias podem ser emitidas por qualquer sociedade anônima.
e) A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados bônus de subscrição.

42)

Q43925 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) o momento em que o praticou.
e) a citação.

43)

Q43932 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção correta.

a) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
b) São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
c) O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.
d) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.
e) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

44)

Q43937 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

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