Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q54678 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

a) desregulamentação.
b) autonomia legiferante.
c) independência setorial.
d) densificação normativa.
e) deslegalização.

32)

Q54680 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

a) existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
b) avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
c) existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
d) dependerá de avaliação prévia e de licitação.
e) existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

33)

Q54629 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

a) I, II e III estão erradas.
b) somente a I está correta.
c) somente I e III estão corretas.
d) somente II e III estão corretas.
e) somente II está correta.

34)

Q54631 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

a) assessoria e consultoria em informática.
b) serviços de transporte de natureza intermunicipal.
c) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
d) serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
e) serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

35)

Q54636 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

a) a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.
b) compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
d) o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

36)

Q54643 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

a) todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.
b) todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.
d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.
e) em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

37)

Q54648 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

38)

Q54650 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

a) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.
b) a lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.
c) a lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.
d) a lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.
e) a lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.

39)

Q54655 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

a) Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
b) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
c) Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
d) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
e) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

40)

Q54662 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação.

a) O trator pode ser entregue à Letícia, visto que ela também é proprietária do veículo.
b) O trator somente deve ser devolvido à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto.
c) O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra.
d) O trator pode ser devolvido a Adriana e Déborah, independente de caução de ratificação de Letícia.
e) O trator deve ser devolvido a quem o entregou.

41)

Q54679 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

a) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

42)

Q54681 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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