O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se
Empresa concessionária de serviço público estadual verifica
que determinado imóvel público municipal é de utilidade
pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a
situação, é correto afirmar que
Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou
estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de
qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades
enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses
a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-
rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político
NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo
legal.
Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e
à entrada em exercício do servidor público federal no
cargo público, marque a alternativa INCORRETA.
Seja um caso hipotético em que um governante desapropria
uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário
é seu adversário político. Considerando a possibilidade de
a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto
afirmar que
Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus
sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização,
linha e assessoria e especialização do trabalho,
que são representados graficamente através de um
organograma. Sobre os critérios de departamentalização,
analise.
I.A departamentalização funcional tem como uma desvantagem
a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à
alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando
ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.
II.A departamentalização por processo surgiu como uma
forma intermediária entre dois tipos de departamentalização,
a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens
de cada uma e procurando usufruir as vantagens
dos respectivos tipos.
III.Uma empresa para atender a sua realidade pode
estabelecer uma departamentalização baseada no crité-
rio de diferenciação e na integração de suas atividades.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
“A", servidor público federal, cometeu uma infração
administrativa punível com advertência. A infração foi
presenciada pelo superior imediato, que detinha competência
para aplicação da penalidade. Imediatamente,
considerando ter presenciado a infração, o superior,
através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao
servidor “A", sem que houvesse a participação de um
advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,
exclusivamente, as informações expostas anteriormente,
é correto afirmar que
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
Determinado motorista do Estado, servidor público de
carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas
funções públicas, em decorrência de imprudência sua no
trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que
Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral
são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é
correto afirmar que
Para alcançar objetivos organizacionais previamente estabelecidos,
o administrador precisa obter o equilíbrio e a
visão de conjunto de todas as funções administrativas, de
forma a conseguir o domínio do processo organizacional.
Sobre as funções de controle e avaliação, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tem como finalidade identificar problemas, falhas e
erros que se transformam em desvios do planejado,
permitindo as correções necessárias para que os desvios
nunca ocorram.
( ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos
nos estágios em tempo real ou após a ocorrência
do evento ou fato.
( ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de
proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e
desperdícios.
( ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma
mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.
( ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis
organizacionais operacional, tático e estratégico.
A sequência está correta em
Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,
