Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q632399 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

a) Aos reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
e) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2)

Q632402 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

São direitos sociais, expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a) Atividade física
b) Saúde
c) Proteção à infância e à maternidade.
d) Assistência aos desamparados.
e) Lazer

3)

Q632407 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), marque a única assertiva inteiramente CORRETA.

a) O sucessor, até o segundo grau, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
b) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) No caso de agressão aos princípios constitucionais da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

4)

Q632414 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:

a)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
b)
É proibido a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
c)
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
d)
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma, em determinado caso previsto em lei

5)

Q632490 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

De acordo com o texto, uma das causas para o crescimento da expectativa de vida no Distrito Federal é:

a) A taxa de mortalidade infantil é crescente.
b) Houve aumento do número de casas com água tratada e encanada.
c) A situação econômica dos trabalhadores melhorou.
d) O Brasil tornou-se a 4ª economia mundial, no início do século XXI.
e) A produção agrícola aumentou, fazendo cair o preço dos alimentos.

6)

Q632398 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

a) leis complementares
b) leis ordinárias
c) leis delegadas
d) medidas provisórias
e) emendas parlamentares

7)

Q632401 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

a) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b) Promover a educação infantil em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
c) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
d) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio urbanístico do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
e) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

8)

Q632406 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Analise as afirmativas sobre o Direito Administrativo e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I – Na centralização o Estado executa as tarefas diretamente, por intermédio da Administração Direta.

II – Na descentralização a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia.

III – Na desconcentração há uma distribuição de funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia.

a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.

9)

Q632413 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos, EXCETO:

a)
Os nomes das partes;
b)
A exposição do fato e do direito;
c)
O nome e endereço completo dos sucessores da autoridade coatora da decisão agravada.
d)
As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
e)
O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

10)

Q632418 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

a) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
b) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

11)

Q632397 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a supremacia da Constituição, marque a única alternativa CORRETA.

a) A consequência da Supremacia Constitucional será o controle de constitucionalidade das normas, ou seja, será a verificação formal (maneira de ser feita) e material (conteúdo) exigida pela Constituição, quando do surgimento de uma nova Lei.
b) Deve-se a Montesquieu a teorização da Supremacia Constitucional, que através de uma visão piramidal, indicou a estrutura escalonada da ordem jurídica do Estado.
c) A supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere igualdade em relação as demais normas jurídicas.
d) Acontece que todas essas leis quando são editadas, devem estar adequadas ao ordenamento constitucional vigente. As leis devem ter sua fundamentação no texto constitucional, sob pena de serem possuidoras de um vício, o da ilegalidade.
e) O Poder Constituinte cria e transforma a Constituição, sendo a mesma a maior das Leis, ocupante da base do ordenamento jurídico de um Estado.

12)

Q632400 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à, EXCETO:

a) produção, promoção e difusão de bens culturais
b) defesa e valorização do patrimônio histórico brasileiro
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões
d) democratização do acesso aos bens de cultura
e) valorização da diversidade étnica e regional

13)

Q632405 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre o poder de polícia, marque a única alternativa CORRETA.

a) Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”.
b) Ciclo de polícia: legislação (ordem), consentimento, fiscalização e remição.
c) Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
d) Legislação e fiscalização são as únicas fases que nunca existirão num ciclo de polícia.
e) Delegação a entidades da administração indireta de direito privado: STF e STJ admite apenas consentimento e fiscalização.

14)

Q632412 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Analise as afirmativas sobre o Novo CPC e depois assinale a correta.

I - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II – Mesmo durante as férias forenses e nos feriados, se praticarão atos processuais.

III - Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Apenas I e III estão corretas.

15)

Q632417 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Em relação aos impostos municipais marque a única assertiva correta.

a) Compete aos municípios instituir imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal
c) Cabe ao municípios instituir impostos de renda e proventos de qualquer natureza.
d) O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto.
e) Sem prejuízo da progressividade o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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