Q632418 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

a) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
b) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Direito Tributário