Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q650803 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Nos termos do Estatuto das Cidades, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Considera-se subutilizado o imóvel:

a) Aquele que se encontra fechado há pelo menos 1 ano.
b) Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
c) Aquele que possui menos de 25 metros quadrados de área edificável.
d) Cujo a aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor.
e) Aquele que possui menos de 50 metros quadrados.

2)

Q650808 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Tutela de Urgência, como consta no CPC, podemos afirmar que:

a) A tutela de urgência não admite concessão de liminar.
b) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode exigir caução real.
c) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante sequestro.
d) A indenização será liquidada em autos em apartado que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
e) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

3)

Q650810 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, exceto:

a)
tutelas provisórias.
b)
mérito do processo.
c)
aprovação da alegação de convenção de arbitragem.
d)
incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
e)
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

4)

Q649318 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro,

A questão refere-se ao texto seguinte:

De acordo com o que se conhece da situação social no Rio de Janeiro, o que são as “milícias" a que o texto faz referência?

a) São personagens típicos da ficção, presentes no filme.
b) É o exército de outras regiões do país que auxiliava o Bope, no passado.
c) São traficantes disfarçados, que usam carros oficiais e têm a imprensa a seu favor.
d) São soldados da guarda oficial dos altos escalões do governo do Estado do Rio de Janeiro.
e) São grupos de pessoas armadas (militares ou não) que disputam com os traficantes o domínio das favelas.

5)

Q649320 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro,

A questão refere-se a tira seguinte:

O vocábulo SE no primeiro quadrinho desempenha no contexto a função de:

a) conjunção subordinativa condicional
b) conjunção subordinativa integrante
c) substantivo
d) índice de indeterminação do sujeito
e) partícula expletiva

6)

Q649325 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro,

Assinale a alternativa que completa corretamente o seguinte período: “Saboreamos um tutu ___ mineira, num restaurante aconchegante ___ pouca distância do hotel, mais ou menos ___ sete horas”.

a) à – a – às
b) à – à – às
c) a – à – às
d) a – a – as
e) à – à – as

7)

Q22882 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico,

As associações

a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

8)

Q650799 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 198Sobre o tema marque a assertiva correta.

a) A Constituição Federal de 1988 definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.
b) a Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei federal.
c) Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
d) Sem qualquer restrição, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).
e) A ação de improbidade administrativa só pode ser intentada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

9)

Q650802 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
b) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
e) existir patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

10)

Q650807 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

a)
a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por diário oficial.
b)
a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do oficial de justiça.
c)
o segundo dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
d)
o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for pessoal, exceto eletrônica.
e)
a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

11)

Q650814 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

NÃO é elemento da obrigação tributária:

a) O fato gerador
b) A base de cálculo.
c) A lei.
d) O sujeito ativo
e) O sujeito passivo

12)

Q649317 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro,

A questão refere-se a tira seguinte:

Os termos CARTUM e OBCECADO, na fala do desenhista, poderiam ser substituídos, respectivamente, por:

a) piada e difamado
b) desenho e vampiresco
c) arte e obstinado
d) tirinha e enganado
e) cartão e apaixonado

13)

Q649324 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro,

Indique a alternativa em que o elemento mórfico destacado está classificado incorretamente:

a)
poeira – sufixo
b)
adulta – desinência verbal modo – temporal
c)
olhos – desinência nominal de número
d)
precisam – desinência verbal número – pessoal
e)
espalham – radical

14)

Q650793 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
d) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.
e) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

15)

Q650798 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

" A Administração deve preservar a estabilidade das relações jurídicas. A exemplo disso existe o instituto da Convalidação, bem como da Decadência e da Prescrição." O texto se refere a que princípio da Administração?

a) Ampla defesa
b) Hierarquia
c) Segurança Jurídica
d) Presunção de Legitimidade
e) Controle Judicial dos atos administrativos

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