De acordo com a Resolução CONFEF nº 046/2002, analise as assertivas abaixo.
I. A Educação Física contempla, entre outros, o seguinte significado: componente curricular facultativo, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em legislação específica e nos projetos pedagógicos.
II. O Profissional de Educação Física exerce suas atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando-se de métodos e técnicas, de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de sessões de atividades físicas e intelectivas, com fins educacionais, recreacionais, de treinamento e de promoção da saúde, observando a legislação pertinente e o Código de Ética Profissional e sujeito à fiscalização em suas intervenções no exercício profissional pelo Sistema CONFEF/CREFs.
III. Considerando as exigências de qualidade e de ética profissional nas intervenções, o Profissional de Educação Física deverá estar capacitado, entre outras funções, para compreender, analisar, estudar, pesquisar (profissional e academicamente), esclarecer, transmitir e aplicar os conhecimentos biopsicossociais e pedagógicos da atividade física e desportiva nas suas diversas manifestações, levando em conta o contexto histórico cultural.
IV. Consiste em especificidades da intervenção profissional na modalidade recreação em atividade física: identificar, diagnosticar, planejar, organizar, dirigir, supervisionar, executar, programar, ministrar, prescrever, desenvolver, coordenar, orientar, avaliar e aplicar métodos e técnicas de aprendizagem, aperfeiçoamento, orientação e treinamento técnico e tático de modalidades desportivas, na área formal e não formal.
É correto o que se afirma em
O Código Processual Regional de Ética, aprovado pela Resolução CONFEF nº 137/2007 e em relação à instrução do processo, prevê que
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais.
II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo.
III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em
Analise as situações hipotéticas abaixo.
1.Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal.
2.Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual.
3.Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora.
4.Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita.
Dessa forma, é correto afirmar que
Sobre a competência e composição do CONFEF, analise as assertivas abaixo.
I. No exercício de suas atribuições, compete ao CONFEF funcionar como Tribunal Superior de Ética.
II. O CONFEF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são efetivos e 8 (oito) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos na forma que dispõe o estatuto, pelo Presidente de cada CREF e pelo último exPresidente que tenha cumprido integralmente o mandato.
III. Todos aqueles que integram a composição do CONFEF são denominados Conselheiros Federais.
IV. Em sua organização, o CONFEF é constituído pelos seguintes órgãos: Plenário, Diretoria, Presidência e Órgãos de Assessoramento.
É correto o que se afirma em
O Código Processual Regional de Ética, quanto ao julgamento dos processos, prevê que
Sobre os sentidos, conceito e conteúdo de Constituição, analise as assertivas abaixo.
I. A Constituição, segundo a conceituação sociológica de Ferdinand Lassale, só seria legítima se representasse o efetivo poder social e refletisse as forças sociais que constituem o poder. Para esse autor, a Constituição seria a somatória dos fatos reais do poder dentro de uma sociedade.
II. Carl Schmitt é responsável pelo sentido jurídico de Constituição, segundo o qual, esta é uma norma fundamental hipotética.
III. Há doutrinas que diferenciam os conceitos debrConstituição e de Carta.
Nesse sentido, Constituição é lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve origem em uma Assembleia Nacional Constituinte, enquanto Carta é nome reservado àquela Constituição outorgada, imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo.
IV. Uma Constituição rígida, ao contrário de uma Constituição flexível, não poderá ser alterada.
É correto o que se afirma em
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).
III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.
É correto o que se afirma em
Sobre os sentidos, conceito e conteúdo de Constituição, analise as assertivas abaixo.
I. A Constituição, segundo a conceituação sociológica de Ferdinand Lassale, só seria legítima se representasse o efetivo poder social e refletisse as forças sociais que constituem o poder. Para esse autor, a Constituição seria a somatória dos fatos reais do poder dentro de uma sociedade.
II. Carl Schmitt é responsável pelo sentido jurídico de Constituição, segundo o qual, esta é uma norma fundamental hipotética.
III. Há doutrinas que diferenciam os conceitos de Constituição e de Carta. Nesse sentido, Constituição é lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve origem em uma Assembleia Nacional Constituinte, enquanto Carta é nome reservado àquela Constituição outorgada, imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo.
IV. Uma Constituição rígida, ao contrário de uma Constituição flexível, não poderá ser alterada.
É correto o que se afirma em
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
Segundo as Resoluções CNE/CES nº 02/2007 e nº 04/2009, que dispõem sobre carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelado, na modalidade presencial, assinale a alternativa incorreta.
A respeito dos recursos, segundo o Código Processual Regional de Ética, analise as assertivas abaixo.
I. As partes poderão interpor recurso ao Conselho Regional de Educação Física correspondente à Comissão de Ética Profissional (CEP) que exarou a decisão, passando a atuar o mesmo como Tribunal Regional de Ética (TRE). A interposição de recurso não suspende, todavia, a aplicação da pena imposta.
II. Os recursos de incidentes de instrução serão julgados pela Comissão de Ética Profissional (CEP), e os recursos de suspeição ou impedimento serão julgados pelo Tribunal Regional de Ética (TRE).
III. O prazo de interposição para todos os recursos será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão ou da juntada do comprovante de Aviso de Recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do respectivo CREF ou na Secional onde estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma para contra-recibo da parte.
IV. Em grau recursal, é possível a apresentação de fatos novos.
É correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo.
I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares.
III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
É correto o que se afirma em
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
