Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q272298 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

a)
É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
b)
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
c)
Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
d)
A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.
e)
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

17)

Q272280 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
b) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
c) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
d) É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
e) A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

18)

Q272297 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
b) Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.
c) Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

19)

Q272312 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
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I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É correto o que se afirma em

a)
II e III, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, apenas.
d)
I, II, III e IV.
e)
I, II e IV, apenas.

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