Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q69830 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.
b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.
c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

32)

Q69773 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

As opções que se seguem apresentam propostas de trechos de parecer. Assinale a opção cujo texto corresponde ao que preceituam as normas de redação oficial.

a) Nossos estudos técnicos demonstram que a crônica do jogo no Brasil é repleta de exemplos que desaconselham a legalização, como a violência das gangues que controlam ele, lavagem de dinheiro e cooptação de autoridades para fazerem vista grossa diante das ilegalidades.
b) Acreditamos que o poder do dinheiro sujo e nojento do jogo não tem limites. Por sua vez, as instituições, seus órgãos e funcionários não são impermeáveis à corrupção que contamina o sistema administrativo. Isso é uma pena.
c) Observa-se que desde os anos 90, quando os caça-níqueis e os bingos invadiram as cidades, não faltam episódios para mostrar a vulnerabilidade dos agentes do poder público ao canto da sereia que ecoa dos cofres emporcalhados da jogatina.
d) É incontável o número de policiais canalhas, trapaceiros e vagabundos (inclusive de altos escalões) em todo o país, ligados à contravenção à bandidagem.
e) Os envolvidos no jogo não hesitam em apelar para a violência e a eliminação física. Além disso, o secretário nacional antidrogas da Presidência da República identifica nos equipamentos eletrônicos de jogos de azar uma forma de legalização do dinheiro do narcotráfico internacional.

33)

Q69780 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

34)

Q69785 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
e) independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

35)

Q69792 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.
c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.
e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

36)

Q69797 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de endereçamento que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.

a) Excelentíssimo Assessor José da Rocha
b) Ilustríssimo Senhor
General José da Rocha
c) A sua Excelência o Senhor
General José da Rocha
d) Eminente Senhor
General José da Rocha
e) Senhor General José da Rocha

37)

Q69800 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

a) apenas a assinatura do presidente
b) a assinatura do presidente, seguida, em linhas sucessivas, do nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva) e do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva).
d) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
e) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

38)

Q69805 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

a) exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.
b) exercê-las em plenitude e com intensidade.
c) exercê-las com moderação.
d) exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.
e) exercê-las ao seu bel-prazer.

39)

Q69812 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere aos requisitos necessários ao profissional do atendimento ao público, assinale a opção correta.

a) O conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público é condição suficiente para que o profissional preste serviço de excelente qualidade
b) O atendente não precisa preocupar-se com as informações atuais acerca do serviço que presta e da função que exerce, visto que dispõe de manuais de consulta que lhe garantem, no momento que for necessário, a prestação da informação correta.
c) O atendimento ao público é uma atividade em que não se pode ser criativo, especialmente em situações de conflito e tensão, pois essa atitude pode comprometer o profissionalismo que a função requer.
d) A auto-observação e a observação do comportamento do cliente são dispensáveis nessa atividade, pois afetam a objetividade do atendente.
e) Caso não tenha desenvolvido habilidades de controle emocional, o atendente torna-se facilmente uma espécie de para-raios afetivo, captando as descargas emocionais dos clientes e entrando em sintonia com elas, quando as relações sociais do atendimento são envolvidas em situações de tensão e conflito com o público.

40)

Q69817 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Considere que os documentos de um determinado setor da DPU estejam organizados com base na procedência ou local. Nessa situação, o método de arquivamento adotado denomina-se

a) por assunto.
b) onomástico.
c) geográfico.
d) ideográfico.
e) alfabético.

41)

Q69824 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.
b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.
c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.
d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.
e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

42)

Q69829 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

43)

Q69831 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.
d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

44)

Q69779 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

45)

Q69781 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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