Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q195947 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

a) um mês, contado da data do fato.
b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
d) três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
e) seis meses, contados da data do fato.

Q69831 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.
d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q195947 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Direito Processual Penal

Q69831 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Direito Processual Penal