Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q801558 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina
consumerista.

a) O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
b) As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
c) Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
d) Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
e) Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

77)

Q801565 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, assinale a opção correta.

a)
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
b)
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
c)
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
d)
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
e)
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

78)

Q801572 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
b)
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
c)
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
d)
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
e)
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

79)

Q801577 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de ilicitude.
b) Em caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
c) No inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva à nulidade da ação penal.
d) Instaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério Público.
e) O inquérito policial é público; caso constate a necessidade de sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer declaração de sigilo ao juízo competente.

80)

Q801584 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária
b) A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
c) Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
d) A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
e) Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

81)

Q801589 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável
a esse servidor, ela

a) deverá incidir sobre o salário mínimo.
b) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
c) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
d) não poderá incidir sobre o abono.
e) não poderá incidir sobre o vencimento-base.

82)

Q801591 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
e) privativa da União.

83)

Q801596 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.

a) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
b) Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
c) Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
d) É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
e) É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

84)

Q801604 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

a) distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
b) distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
c) conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
d) conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

85)

Q801609 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.

a) Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação judicial.
b) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.
c) A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.
d) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
e) Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.

86)

Q801611 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

a) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
b) previsão de déficit primário
c) guerra externa
d) inversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
e) criação de nova unidade da Federação

87)

Q801616 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

Nesse caso, o liquidante

a) será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.
b) será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.
c) será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
d) será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
e) não será responsabilizado pelo débito tributário.

88)

Q801623 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

a)
não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
b)
deve reflorestar 50% de sua propriedade.
c)
deve reflorestar 30% de sua propriedade.
d)
deve reflorestar 80% de sua propriedade.
e)
deve reflorestar 20% de sua propriedade.

89)

Q801628 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.
b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.
d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

90)

Q801630 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

a) dispensável.
b) inexigível.
c) dispensada.
d) deserta.
e) obrigatória

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