Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q788790 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

a) imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal
b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional
c) imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional
d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional
e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

47)

Q788795 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

a) adulteração de cartão de crédito ou de débito.
b) alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.
c) inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.
d) certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público.
e) falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.

48)

Q788612 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Com relação à ferrovia Madeira-Mamoré, assinale a opção correta.

a) O Brasil planejou construir essa ferrovia à margem do rio Madeira sem a participação da Bolívia, para conter o plano de abertura do rio Amazonas à navegação internacional.
b) Um consórcio anglo-americano iniciou as obras da ferrovia em 1877 e terminou a tarefa apenas em 1907. Em 1908 a ferrovia foi vendida ao governo brasileiro.
c) A ferrovia, concluída pelo Brasil em abril de 1912, permitiu a liberdade de trânsito de produtos bolivianos pela ferrovia e pelos rios até o Atlântico.
d) O cólera e o sarampo foram as moléstias tropicais que mais levaram a óbito os trabalhadores da ferrovia, acometendo principalmente americanos e ingleses.
e) Devido aos elevados custos financeiros de sua construção, a ferrovia Madeira-Mamoré recebeu do governo brasileiro, ainda no século XIX, o apelido de ferrovia do Diabo.

49)

Q788749 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A correção gramatical e a coerência do texto CB1A1-I seriam mantidas se a expressão “No entanto” (l.8) fosse substituída por

a) Embora.
b) Nesse sentido.
c) Ainda assim.
d) Logo.
e) Sobretudo.

50)

Q788751 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com o texto CB1A1-I, o progresso

a) gera maior distribuição dos bens.
b) perpetua a felicidade coletiva.
c) causa a degradação da humanidade.
d) prolonga a barbárie entre os homens.
e) produz força criadora.

51)

Q788763 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

a) A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.
b) O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
c) O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
d) A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e
com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
e) O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.

52)

Q788768 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

53)

Q788770 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.

Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas

a) Alfa e Beta.
b) Gama e Delta.
c) Alfa, Gama e Delta.
d) Alfa, Beta e Gama.
e) Beta, Gama e Delta.

54)

Q788775 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.

Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.

a) O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
b) A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
c) O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
d) O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
e) O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.

55)

Q788782 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo

a) dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que reconheça obrigação de dar quantia certa.
b) do incidente de suspeição ou impedimento de magistrado, quando distribuído no tribunal.
c) do agravo de instrumento interposto contra decisão que determine a inversão do ônus da prova.
d) dos embargos de declaração oferecidos para esclarecimento de decisão oferecida pelo magistrado em primeiro grau.
e) do recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

56)

Q788794 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

a) restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
b) acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
c) ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
d) for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
e) realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

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