A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
- A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
- Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
- As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
- Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de
Com relação à imparcialidade e à objetividade na comunicação, assinale a opção correta.
São princípios típicos da administração pública gerencial
Na gestão por competências, objetiva-se o aprimoramento de um fluxo de desenvolvimento para os indivíduos que fazem parte da organização. Acerca do processo de aprimoramento de competências, é correto afirmar que
Em determinado órgão, sete servidores foram designados para implantar novo programa de atendimento ao público. Um desses servidores será o coordenador do programa, outro será o subcoordenador, e os demais serão agentes operacionais.
Nessa situação, a quantidade de maneiras distintas de distribuir esses sete servidores nessas funções é igual a
A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
- O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
As políticas e os procedimentos estabelecidos e postos em prática para assegurar a execução eficaz das respostas aos riscos selecionadas pela administração correspondem ao componente do gerenciamento de riscos corporativos estabelecido pelo COSO conhecido como
O controle e a auditoria governamentais, a depender da posição do órgão controlador e da sua relação com o auditado, podem ser classificados como internos ou externos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 elencou como uma das competências dos sistemas de controle interno de cada poder
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
