Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q611138 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de

a)
expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
b)
extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
c)
expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
d)
extradição mediante decreto do presidente da República.
e)
deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.

17)

Q611093 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,

I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

18)

Q611098 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.

Nessa hipótese, houve o que se denomina

a)
servidão administrativa.
b)
limitação administrativa.
c)
intervenção administrativa supressiva.
d)
ocupação temporária.
e)
requisição administrativa.

19)

Q611101 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

a)
partido político.
b)
governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
c)
o Conselho Federal da OAB.
d)
o procurador-geral da República.
e)
parlamentar federal.

20)

Q611113 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.
b)
a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.
c)
o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.
d)
se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.
e)
o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

21)

Q611118 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.

a)
O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.
b)
O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.
c)
Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.
d)
No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.
e)
O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

22)

Q611120 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O princípio da paridade de armas (par condicio)

a)
não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.
b)
se aplica ao processo penal de forma absoluta.
c)
é também denominado princípio do contraditório.
d)
é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
e)
é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

23)

Q611125 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

a)
está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
b)
não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
c)
não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
d)
está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
e)
defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

24)

Q611132 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

a)
não dependerá de qualquer autorização, uma vez que a atividade pretendida é eventual.
b)
precisará de autorização judicial específica.
c)
necessitará de autorização do ministro de Estado da Justiça.
d)
deverá obter autorização especial do DPF.
e)
necessitará de autorização da secretaria de segurança pública do estado onde ela estiver estabelecida.

25)

Q611137 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Considere as seguintes disposições.

I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.

IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I, III e IV.

26)

Q611092 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

a)
constatação da inexistência de meios de prestação de caução.
b)
presença de fortes indícios da prática do ato imputado.
c)
prova de dilapidação do patrimônio.
d)
presença do periculum in mora concreto.
e)
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

27)

Q611097 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

a)
dependerá da prova de culpa in eligendo.
b)
dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.
c)
dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.
d)
existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.
e)
será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

28)

Q611100 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método

a)
hermenêutico clássico.
b)
científico-espiritual.
c)
tópico-problemático.
d)
normativo-estruturante.
e)
hermenêutico concretizador.

29)

Q611105 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro

a)
naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.
b)
nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.
c)
nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.
d)
naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.
e)
naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

30)

Q611124 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

a)
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
b)
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
c)
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
d)
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
e)
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

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