Questões de Concurso – Aprova Concursos

A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.

O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.

O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

Situação hipotética: No dia seguinte à conclusão ao juiz eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que indeferia o pedido de registro de um candidato. Assertiva:Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório.

Situação hipotética: Os direitos políticos de determinado cidadão foram suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Assertiva: Nessa situação, a cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de declaração judicial de reabilitação.

Situação hipotética: Os membros de um partido político pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra determinado candidato de partido contrário que recebeu doação de campanha acima do limite legal. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.

Situação hipotética: Janine, juíza eleitoral, observou, durante campanha para eleições municipais, o descumprimento da lei das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a medida correta a ser tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.

Situação hipotética: O registro da candidatura de Mauro, membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito, supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final, o registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado improcedente. Assertiva: Nessa situação, qualquer partido político interessado na impugnação da candidatura de Mauro tem legitimidade para recorrer da sentença.

A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda eleitoral extemporânea.

Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas, cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.

Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir seus programas se ele for escolhido como candidato na convenção do partido.

No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos, partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal.

O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar a administração financeira da campanha, a quem caberá demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas e jurídicas.

Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.

Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.

Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.

Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.

O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado namorte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.

Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.

Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.

As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.