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Questões de concursos

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Q437268

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias

fundamentais.

O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

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Q437270

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias

fundamentais.

O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

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Q437319

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o

Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes.

O sequestro de bens imóveis poderá ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé

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Q437314

Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de

furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A

subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima.

Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que

havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado

entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao

destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem,

havia fornecido seu endereço completo ao delegado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Jean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumprimento da citação.

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Q437282

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao

tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos

itens.

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

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Q437275

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação

de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da

desapropriação, julgue os itens a seguir.

Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado

serviço público, retome o serviço por encampação, mediante

lei autorizativa específica, após prévio pagamento de

indenização e por motivo de interesse público.

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Q437321

A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão

processual, julgue os itens que se seguem.

No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força na busca domiciliar iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de mandado judicial, devendo a diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua regularidade.

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Q437302

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis,

julgue os seguintes itens.

Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

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Q437307

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

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Q437287

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

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Q437267

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de

reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento

do STF.

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

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Q437286

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

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Q437274

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à

justiça.

Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

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Q437279

Com relação ao processo administrativo e à improbidade

administrativa, julgue os itens subsequentes.

Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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GABARITO:

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