No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos
contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em
consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por
onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento
superveniente, extraordinário e imprevisível que não se
relacione com a álea assumida no contrato.
Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de
comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os
seguintes itens.
De acordo com entendimento do STJ, caso Carlos tenha um
relacionamento afetivo extraconjugal duradouro com Carla, se
apresentando perante os amigos dela como marido, não será
juridicamente admissível o reconhecimento desse
relacionamento como união estável, mas poderá a relação ser
enquadrada como sociedade de fato.
Julgue os itens que se seguem, acerca de sentença e coisa julgada.
Devido a recente modificação, a legislação processual civil
passou a permitir que o juiz profira sentença de improcedência
tão logo seja distribuída a demanda, desde que presentes
determinados requisitos. O objetivo do legislador foi o de
conferir mais racionalidade e celeridade ao julgamento dos
chamados processos repetitivos, ou seja, aqueles que versem
teses jurídicas e cujo suporte fático permaneça inalterado de
um caso para outro.
Com referência ao protesto de títulos e à obtenção de empréstimo
mediante a emissão de debêntures, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência de dívida oriunda de título de crédito sacado
contra uma sociedade empresária, o credor protestou o citado
título; em razão da ausência, no momento da intimação, dos
sócios e do administrador não sócio, um empregado dessa
sociedade recebeu a intimação do protesto.
Nessa situação, para a validade da intimação do citado
protesto, conforme preconiza a legislação que regulamenta os
serviços concernentes ao protesto de títulos, seu recebimento
deveria ter sido feito por sócio ou por representante legal da
sociedade empresária.
A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do
autor e das teorias da pena, julgue os itens seguintes.
O discurso da teoria da prevenção geral negativa é criticado
porque confunde o direito em geral e toda a ética social com o
poder punitivo.
O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve
proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira
imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos
dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o
seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las
provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a
dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação
da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).
Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito
penal e às teorias do bem jurídico, julgue os itens a seguir.
Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos,
o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os
fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção
pioneira a respeito do objeto de tutela penal.
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes
tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de
imprudência e do arrependimento posterior, julgue os itens
seguintes.
A coação física irresistível configura hipótese jurídico-penal de
ausência de conduta, engendrando, assim, a atipicidade do fato.
Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi
acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida
em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular.
Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da
prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de
João.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
pertinente a esse tema.
A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha
verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação,
o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.
Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.
Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do
habeas corpus originário como meio de impugnação
substitutivo da interposição de recurso ordinário
constitucional.
Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o
bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de
medicamentos.
No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue os
seguintes itens.
A autonomia funcional e administrativa conferida à DP não
impede sua vinculação à secretaria de justiça do estado ao qual
pertença, caso exista tal previsão na respectiva lei
complementar estadual.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade
deverão ser anulados pela própria administração. No entanto,
se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus
destinatários, o direito da administração de anular esses atos
administrativos decairá em cinco anos, contados da data em
que forem praticados, salvo se houver comprovada má-fé
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o
seguinte item.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está
sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento atual do STF, é dever da
administração pública nomear candidato aprovado em
concurso público dentro das vagas previstas no edital, em
razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo
em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade,
superveniência e imprevisibilidade.
