Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de
cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de
dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a
primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda
ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos.
Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda
anotação, porém não tem direito à compensação por danos
morais.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum
probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado
improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer
um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova
demanda com base em nova prova.
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações
penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que
pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso
de infração penal prevista no CDC.
Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.
Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.
Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em
primeira instância pelo STF — em casos de foro
privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito
coletivo por meio de mandado de segurança, ação de
improbidade administrativa ou ação popular.
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue os seguintes itens.
Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento
de contrato de compra e venda de um veículo, for processada
sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a
sentença que eventualmente for proferida nesse processo
deverá ser anulada.
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo
prescricional para o ajuizamento da execução individual em
pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil
pública.
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,
julgue os itens subsequentes.
Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se
no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam
simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários
tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se
atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.
A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se
ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre
com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os
deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao
correto processamento da relação obrigacional, tais como os
de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos
contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em
consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
A firma do emissor de cheque expressa a sua vontade, razão
pela qual, agindo o terceiro de boa-fé, não exercita direito
próprio, uma vez que oponível eventual direito pessoal do
devedor contra o credor em prol da segurança da circulação
dos títulos de crédito.
Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de
comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os
seguintes itens.
Luciana e Carlos poderão contratar sociedade com terceiros,
mas não entre si.
Acerca das intervenções de terceiros, da competência e das
modalidades de respostas do réu, julgue os itens a seguir.
O assistente simples pode adotar posição contrária à do
assistido: por exemplo, se o assistido formular pedido de
desistência da ação, poderá o assistente opor-se a tal
requerimento.
Julgue os itens que se seguem, acerca de sentença e coisa julgada.
As coisas julgadas oriundas de ação civil pública e de ação
popular têm abrangências semelhantes. Ambas têm eficácia
oponível contra todos nos limites da competência territorial
dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de
julgamento de improcedência por insuficiência de provas.
A sociedade empresária X firmou contrato com a
sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado
serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota
promissória, sem indicação expressa da sua vinculação ao citado
contrato.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
No título de crédito, a indicação de vencimento e do lugar em
que se deve efetuar o pagamento não são requisitos
indispensáveis. Na falta dessas informações, a nota promissória
será considerada nota à vista e pagável no local de sua
emissão.
