Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233577 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

2)

Q233584 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

3)

Q233589 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

4)

Q233591 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a)
A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
b)
O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c)
Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
d)
Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
e)
Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

5)

Q233596 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
b) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
c) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
d) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
e) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

6)

Q233616 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

7)

Q233623 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
c) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
d) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
e) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

8)

Q233576 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos,assinale a opção correta.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

9)

Q233583 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

10)

Q233588 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
d) Os militares federais não são alistáveis.
e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

11)

Q233590 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a)
poder de polícia, ato unilateral e vinculado
b)
poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
c)
poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
d)
poder de polícia, ato bilateral e discricionário
e)
poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

12)

Q233595 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

a)
licitação dispensável; inexigível; e inexigível
b)
licitação inexigível; inexigível; e dispensável
c)
licitação dispensável; inexigível; dispensável
d)
licitação inexigível; dispensável; e dispensável
e)
licitação dispensável; dispensável; e inexigível

13)

Q233615 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Lei processual penal

a) não admite interpretação sistemática.
b) não admite aplicação analógica.
c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.
e) não admite interpretação extensiva.

14)

Q233622 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

15)

Q233582 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

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