Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q233587 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

17)

Q233594 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
b) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.
c) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
d) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
e) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

18)

Q233614 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

19)

Q233619 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
b) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
d) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

20)

Q233579 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

21)

Q233586 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

22)

Q233593 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.
d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

23)

Q233601 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

a)
impessoalidade
b)
segurança jurídica
c)
eficiência
d)
moralidade
e)
razoabilidade

24)

Q233618 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

25)

Q233620 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A liberdade provisória

a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
b) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
c) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
e) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

26)

Q233625 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A prisão preventiva

a) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
b) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
c) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
d) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
e) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

27)

Q233578 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

a) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
e) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

28)

Q233592 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
b) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
c) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
d) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
e) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

29)

Q233624 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

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