Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.
Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes
O Plano Nacional de Logística Portuária, instituído por meio de acordo de cooperação técnico-científica e financeira celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e a Universidade Federal de Santa Catarina, visa, entre outros aspectos, melhorar a eficiência de gestão dos portos nacionais, tornando-os competitivos, autônomos e autossuficientes financeiramente.
Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU
Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.
A esteira, o silo e o straddle carrier (aranha)são equipamentos utilizados em terminais marítimos e fluviais na movimentação de carga a granel. O porteiner e o transteiner são equipamentos utilizados na movimentação de contêiners.
No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.
A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos automotores, contribui para o atendimento dos princípios gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
O edital de licitação de concessões rodoviárias precedidas de obras públicas cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos em lei está dispensado de consulta pública.
Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir.
Em caso de transporte fracionado, é previsto o rateio do valor do vale-pedágio obrigatório.
Julgue o item seguinte, referente aos empreendimentos do Estado na área do transporte.
Apesar da demanda por transportes ser considerada elástica, há uma elasticidade cruzada positiva gerada pela possibilidade de substituição dos serviços de transporte, o que dificulta o estudo de viabilidade de novos empreendimentos.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.
O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir
Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
