Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento majoritário da doutrina civilista, a pessoa natural adquire personalidade jurídica a partir do nascimento com vida, aferido por meio do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel para o estabelecimento de um prostíbulo, não estará atendido requisito imprescindível no plano de validade, sendo o negócio jurídico fulminado de nulidade.
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.
O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalização das sociedades empresárias — pode ser judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública incorrerá nas penas previstas para o crime de violação de sigilo funcional.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este for primário e de bons antecedentes.
Julgue os itens seguintes, acerca dos fundamentos de economia e da microeconomia.
A eficiência econômica distributiva corresponde à eliminação de ganhos não competitivos com o objetivo de permitir a maximização do excedente do consumidor em determinado mercado.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
A lógica da equivalência ricardiana implica que todas as mudanças na política fiscal são irrelevantes.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Uma entidade não deve reconhecer, no balanço patrimonial, um ativo quando for improvável que os desembolsos incorridos ou comprometidos venham a gerar benefícios econômicos para a entidade após o período corrente.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
O valor de um ativo não financeiro pode variar conforme a utilização que a empresa faz dele, o que impossibilita a mensuração com base no valor justo, uma vez que um dos preceitos desse tipo de mensuração é que o mercado do item sujeito à avaliação seja estruturado.
