Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Há uma tendência de crescimento da carga tributária brasileira ao longo do tempo, podendo-se considerar os períodos pósreformas de 1960 e pós-Plano Real como momentos em que esse aumento foi mais acentuado.
Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB) e ao Tesouro Nacional, julgue os seguintes itens.
Pode-se considerar que as inter-relações entre as políticas geridas pelo BCB e pelo Tesouro Nacional são elementos fundamentais ao processo de geração da dívida pública brasileira.
Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB) e ao Tesouro Nacional, julgue os seguintes itens.
O BCB deve apresentar notas explicativas acerca da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional nos seus balanços trimestrais.
Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente do tributo progressivo, a tributação regressiva sobre a renda gera menor redução na oferta de mão de obra, visto que indivíduos mais pobres têm menor elasticidade-renda do que indivíduos ricos, o que origina menores custos sociais, em termos de peso morto, sendo, socialmente preferível.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, aplicados compulsoriamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, não são computados como dedução no cálculo da dívida líquida do setor público.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado brasileiro e a política industrial.
Um argumento tradicionalmente apontado na literatura para justificar incentivos governamentais à indústria é o de que este setor tem maior “encadeamento” com o restante da economia quando comparado à agricultura e aos serviços, pois demanda insumos de outros setores e tem maior capacidade de geração de empregos.
A base monetária é definida como a soma do papel-moeda em poder do público com os encaixes voluntários e obrigatórios dos bancos comerciais. Os meios de pagamento no conceito restrito (M1) são definidos pela soma do papel moeda em poder do público com os depósitos a vista nos bancos comerciais. Com relação a esse tema e ao desenvolvimento da teoria monetária, julgue os itens seguintes.
Se o BCB determinar um aumento nos encaixes compulsórios dos bancos comerciais, haverá aumento da base monetária.
Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.
< Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
< Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
< Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
< Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.
Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue os itens seguintes.
Para fins de elaboração da demonstração das variações patrimoniais, a parcela da depreciação do veículo no período deve ser computada no rol das variações patrimoniais diminutivas.
Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes.
Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.
Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As parcerias público-privadas são contratos administrativos de concessão e podem ser realizadas nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
