Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q217948 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.

a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
b) As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.
c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.
d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.
e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

17)

Q217955 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

a)
danos morais.
b)
garantia de não repetição.
c)
restituição.
d)
compensação.
e)
satisfação.

18)

Q217858 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

a) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

19)

Q217860 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
b) A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
c) Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
d) Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
e) O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

20)

Q217884 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.

a) Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, alienálos em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.
b) Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de interceptação telefônica autorizada por juiz competente, mas que demonstra a autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.
c) No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o incidente de falsidade documental, haja vista que o direito nele contido é de natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua instauração.
d) Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.
e) Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas, no curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá impropriamente e aplicará medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação.

21)

Q217889 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) As reservas do setor público, modalidade de atuação governamental, compreendem a edição de normas de conteúdo financeiro ou fiscal por meio das quais o Estado impulsiona medidas de fomento ou de dissuasão da atividade econômica.
b) Na regulação cultural, um dos tipos de atuação estatal nos diversos setores da economia, o Estado intervém no interesse público definindo padrões para a segurança e desestimulando a exploração de fatores de produção potencialmente poluentes.
c) No Estado intervencionista socialista, a ingerência estatal na atividade econômica visa garantir a efetivação de políticas de caráter assistencialista na sociedade, de modo que os notadamente hipossuficientes sejam providos em suas necessidades básicas.
d) As falhas de mercado que ensejam a regulação estatal das atividades econômicas, como forma de intervenção indireta, incluem a assimetria informativa.
e) Constitui intervenção indireta a atuação do Estado como empresário, situação em ele se compromete com a atividade produtiva e assume a gestão de empresas privadas, conforme os interesses de ordem social.

22)

Q217891 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.

a) A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome próprio pelo prazo de até cinco anos.
b) A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.
c) O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.
d) Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.
e) Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.

23)

Q217896 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que, em 20/8/2013 (terça-feira), determinada pessoa tenha sofrido danos materiais em razão de acidente provocado por servidor de órgão público, no exercício de sua função. Nessa situação, o último dia de prazo para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de indenização a ser paga pelo ente público, de acordo com o entendimento do STJ, será

a) 21/8/2018 (terça-feira).
b) 20/8/2015 (quinta-feira).
c) 23/8/2016 (terça-feira).
d) 22/8/2023 (terça-feira).
e) 22/8/2016 (segunda-feira).

24)

Q217904 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

a) As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.
b) Entendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.
c) Perpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.
d) Nas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
e) A justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

25)

Q217923 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

a) Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
b) O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
c) Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
d) Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
e) Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

26)

Q217928 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.
b) O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.
c) Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
d) A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

27)

Q217930 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.

a) No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.
b) A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.
c) Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.
d) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
e) As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

28)

Q217935 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
b) O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
c) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
d) Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
e) O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

29)

Q217869 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

a)
A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.
b)
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.
c)
Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
d)
É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
e)
Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.

30)

Q217883 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne a aspectos diversos do direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O laudo de exame de corpo de delito será realizado por, no mínimo, dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade do laudo.
b) O juiz que represente criminalmente ou por infração ética contra o advogado que o tiver injuriado no curso de audiência de instrução processual deverá imediatamente declarar-se suspeito, em razão do princípio da imparcialidade.
c) Em julgamento de acusado de crime organizado para o tráfico de drogas, o juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena do acusado colaborador que identificar os demais integrantes do grupo e as infrações por eles praticadas.
d) O MP, ao se manifestar acerca de questão preliminar suscitada na resposta à acusação, poderá requerer a absolvição do réu, ou mesmo a desistência da ação, essa restrita ao reconhecimento evidente da atipicidade do fato.
e) Durante investigação policial em crime de tráfico de drogas, o juiz poderá autorizar a infiltração de agente policial em organização criminosa e poderá protrair a prisão em flagrante delito pelo transporte de drogas, a fim de identificar outros integrantes do grupo.

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