Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q234216 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de crimes contra o patrimônio, o reconhecimento das escusas absolutórias de caráter pessoal afasta a configuração do fato típico.
b)
A unificação no mesmo tipo penal, sob a rubrica de estupro, das figuras da conjunção carnal e de outros atos libidinosos, afasta a possibilidade de se admitir a tentativa em relação a esse tipo de crime.
c)
Requer-se o exame pericial para a constatação do crime de falsidade ideológica.
d)
Considere que Marcos, com o objetivo de matar Pedro, tenha atirado nele e que o projétil, após atingir o braço de Pedro, tenha atingido Lúcio, que faleceu no local em decorrência do ferimento provocado pela bala. Nessa situação, Marcos responderá pelo homicídio consumado e pelo crime de tentativa de homicídio, por também ter atingido Pedro, aplicando-se as regras da continuidade delitiva para o cálculo da pena final.
e)
Pratica o crime de latrocínio o agente, pretendendo subtrair coisa alheia móvel, emprega violência contra a pessoa e, em decorrência dessa violência, consuma o homicídio, ainda que não realize a subtração de bens da vítima.

47)

Q234223 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Em relação às provas e aos atos processuais penais, assinale a opção correta.

a) Considere que, após várias diligências para a tentativa de citação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja em local incerto e não sabido e que o juiz determine a citação por edital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade da citação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia, ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.
b) A citação por hora certa e a realizada por edital são formas de citação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, que estabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duas hipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogado para defesa, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional.
c) Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autos à delegacia de origem para novas diligências, o magistrado verifique a existência, no inquérito policial, de atestado médico com informação de que a testemunha presencial do crime, embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente, com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio da imparcialidade e, na falta de requerimento do órgão da acusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício, a produção antecipada de provas.
d) A inexistência de laudo de exame de corpo de delito complementar para a comprovação da ocorrência de lesão corporal de natureza grave que gere incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias não pode ser suprida pela prova testemunhal.
e) No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

48)

Q234228 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção correta.

a) Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do direito consiste na irradiação dos valores abrigados nos princípios e regras da constituição para todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis.
b) As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas, denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação, há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
c) As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar, foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
d) Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão política fundamental.
e) Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituições normativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real.

49)

Q234230 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a)
O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.
b)
Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.
c)
O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.
d)
O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.
e)
Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

50)

Q234235 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a)
A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.
b)
Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.
d)
É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

51)

Q234242 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

a) É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.
b) O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.
c) Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.
d) Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.
e) Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

52)

Q234247 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta em relação ao ICMS.

a) Aos municípios são destinados 25% da arrecadação do ICMS, devendo o valor arrecadado ser distribuído exclusivamente com base na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.
b) Em se tratando de entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, não incidindo tal imposto, porém, sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio.
c) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva utilizada, não tendo, porém, o consumidor final, por não ser considerado contribuinte, legitimidade para propor ação declaratória com repetição de indébito.
d) A base de cálculo do ICMS não compreende o montante de IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.
e) Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis ao ICMS, sendo a iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, e a aprovação, pela maioria simples dos seus membros.

53)

Q234254 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Acerca dos recursos hídricos e da fauna, assinale a opção correta.

a)
São considerados bens da União os lagos e as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, além dos rios que banhem mais de um estado, que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiros.
b)
Os animais de quaisquer espécies que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, independentemente da fase do seu desenvolvimento, são de propriedade do Estado, sendo, via de regra, proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
c)
O valor arrecadado com a cobrança pelo uso de recursos hídricos deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
d)
A extração de água bem de domínio público inalienável de aquífero subterrâneo, para consumo final ou insumo de processo produtivo, está sujeita à outorga do poder público pelo prazo máximo de trinta e cinco anos, inadmitindo-se a renovação.
e)
Para ser englobada na Política Nacional de Segurança de Barragem, a altura da barragem deve, necessariamente, ser igual ou superior a 15 metros, contado do ponto mais baixo da fundação à crista, e a capacidade total de seu reservatório deve ser igual ou superior a três milhões de metros cúbicos.

54)

Q234259 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

a) discricionariedade e vinculação.
b) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
c) poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
d) sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

55)

Q234266 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Mediante a Lei n.⁰ 12.441⁄2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

a)
Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
b)
A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país totalmente integralizado , sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
c)
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
d)
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
e)
É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

56)

Q234273 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a)
A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b)
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c)
Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d)
Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e)
A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

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