Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7119 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

a)
No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.
b)
O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.
c)
A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.
d)
No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.
e)
Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

2)

Q7121 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.
c) A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

3)

Q7126 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

4)

Q7169 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

5)

Q7171 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória.
b) Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva.
c) A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada.
d) Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal.
e) A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

6)

Q7176 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

a) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.
b) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.
c) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.
d) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.
e) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

7)

Q7183 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

a) Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.
b) Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.
c) Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.
e) Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

8)

Q7188 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

9)

Q7190 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Texto para as questões 17 e 18

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP
b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

10)

Q7195 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

11)

Q7203 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

a) contida.
b) limitada.
c) reduzida.
d) plena.
e) programática.

12)

Q7110 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.

a) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.
b) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
c) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
d) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.
e) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

13)

Q7115 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.
c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

14)

Q7127 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
b) A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
c) Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
d) O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
e) Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

15)

Q7160 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.
b) Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.
c) Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.
d) Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, ex- companheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.
e) Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

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