Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q16379 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

a) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
b) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
c) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
d) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

47)

Q16381 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

48)

Q16386 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

49)

Q16393 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

a)
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
b)
No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
c)
Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
d)
A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

50)

Q16398 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

a) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
b) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.
c) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.
d) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

51)

Q16401 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará

a) interrompido.
b) suspenso.
c) prorrogado.
d) rescindido.

52)

Q16406 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

a) a assistência por sindicato, apenas.
b) o benefício da justiça gratuita, apenas.
c) a simples procuração do advogado juntada aos autos.
d) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

53)

Q16413 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

a) transação e remissão.
b) transação e prescrição.
c) remissão e decadência.
d) prescrição e compensação.

54)

Q16418 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) predial e territorial urbano.
c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
d) territorial rural.

55)

Q16420 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

56)

Q16425 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.

III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, III e IV.

57)

Q16332 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

58)

Q16337 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

59)

Q16344 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

a) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
b) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
c) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.
d) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

60)

Q16349 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!